Questões de Concurso
Comentadas sobre abuso de poder em direito administrativo
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Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde
o início do processo de produção do ato administrativo.
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.
I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.
II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.
III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.
IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.
V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Fica caracterizado o excesso de poder quando uma
autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de
prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
Imagine que uma universidade pública, chamada Universidade X, recebeu uma verba federal destinada à melhoria dos laboratórios de pesquisa de suas faculdades de ciências exatas. Essa verba foi claramente definida em um decreto federal, especificando que deve ser utilizada exclusivamente para a compra de equipamentos de pesquisa e a renovação dos espaços laboratoriais dessas faculdades. O reitor da Universidade X, ao receber essa verba, decide utilizá-la para construir um complexo esportivo universitário. Sua justificativa é que o complexo esportivo trará benefícios à saúde e ao bem-estar dos estudantes, além de atrair novos alunos, aumentando assim a verba da universidade, que poderá, eventualmente, ser aplicada na melhoria dos laboratórios.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de poder. Sabe-se que existe a omissão genérica e omissão específica da Administração Pública. Na primeira, surge o abuso de poder, porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo determinado. Na segunda, surge o abuso da necessidade particular de cada um que permeia o processo de tomada de decisão.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso
e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema
de competência, ao passo que o segundo é um
problema de finalidade, e ambos são praticados na
forma comissiva.
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de
poder, situação em que o agente público atua fora dos limites
de sua competência.
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
O abuso de poder pode decorrer de
condutas omissivas.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que
ocorre quando o agente público extrapola os limites da
competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de
poder, que ocorre quando a competência é exercida nos
estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela
legalmente prevista.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o
agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe
permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.
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