Acerca de sistemas administrativos, princípios da administra...
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que
ocorre quando o agente público extrapola os limites da
competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de
poder, que ocorre quando a competência é exercida nos
estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela
legalmente prevista.