Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle interno, diferentemente do externo, é
exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a
quaisquer casos de utilização de recursos públicos,
inclusive pessoas e entidades da esfera privada,
alargando sua abrangência anteriormente focada
essencialmente na legalidade e em aspectos
formais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle externo é exercido diretamente pelo
Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua
competência constitucional, como, por exemplo, o
Senado Federal, autorizando operações externas
de natureza financeira, de interesse dos entes
federativos, ou indiretamente, por meio dos
tribunais e conselhos de contas, como órgãos
auxiliares.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo
excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a
apreciação do Poder Judiciário.
I o ingresso e a saída de valores de contas públicas;
II a execução das atividades administrativas rotineiras; e
III o controle de bens móveis e imóveis.
Nessa situação hipotética, os itens I, II e III são objeto, respectivamente, das fiscalizações
Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência aplicável à hipótese, o gestor deve
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e
auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar
a execução orçamentária e financeira do país e contribuir
com o aperfeiçoamento da Administração Pública em
benefício da sociedade.
Julgue o item a seguir.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam
coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação
de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar
direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de
proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não
ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
Julgue o item a seguir.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, no prazo de dois dias a contar
de seu recebimento.
Julgue o item a seguir.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é
exercido na fiscalização da administração direta e
indireta da União, incluindo-se as sociedades de
economia mista, em que há gestão de recursos privados.
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