A respeito da competência constitucional para legislar sobr...

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Q2567610
Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567610 Controle Externo
A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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