Questões de Controle Externo para Concurso - Página 21

Q2380470

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380470 Controle Externo

Um banco governamental de fomento ao desenvolvimento econômico nacional celebrou com uma empresa privada do setor de alimentos diversos contratos de cessão de linhas de crédito. Após a divulgação na imprensa de um escândalo financeiro envolvendo essa empresa, o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou à instituição financeira o acesso aos dados que envolvem as operações firmadas com a empresa. O banco impetrou mandado de segurança para que não fossem fornecidas as informações sobre as operações realizadas, pois estariam protegidas pelo direito ao sigilo bancário.
Tendo em vista o papel exercido pelo TCU no controle externo da Administração,

A

a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros pode ser decretada em caráter liminar exclusivamente pelo TCU, que tem por função o controle das contas públicas.

B

a função de fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos garante o acesso aos dados, considerando-se a índole técnica e política do órgão.

C

a quebra do sigilo aos dados só pode ser feita por meio de autorização judicial, por tratar de garantia constitucional vinculada à intimidade.

D

apenas os atos praticados pelas entidades públicas entre si podem ser objeto de controle de legitimidade, de economicidade e de eficiência.

E

a condição de órgão independente que profere decisões dotadas de natureza jurídica de atos administrativos impede o controle jurisdicional das decisões adotadas pelo TCU.

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Q2375484

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375484 Controle Externo

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.

É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q2365995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365995 Controle Externo

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

D

Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.

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Q2365994

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365994 Controle Externo

A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.

Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito Municipal com base em parecer prévio do Tribunal de Contas, somente deixando de prevalecer a conclusão deste por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo as suas conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilização civil ou criminal dos infratores.

C

O parlamentar, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode determinar a realização de inspeção ou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas nas unidades administrativas dos Poderes e Órgão Autônomos.

D

A atuação orçamentária-financeira do estado é apreciada de forma preventiva pelo Parlamento quando da aprovação das leis orçamentárias, bem como a posteriori no julgamento das contas.

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Q2351281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351281 Controle Externo

O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas. Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à atuação do Prefeito Municipal como ordenador de despesas.

C

somente apresenta irregularidade em relação à apresentação, pelo Prefeito Municipal, de duas prestações de contas, e à multa que lhe foi aplicada.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao condicionamento do julgamento das contas de governo, pela Câmara Municipal, à apresentação de impugnação.

E

somente ostenta irregularidade quanto ao julgamento das contas de gestão e à forma de acolhimento do parecer e de aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal.

Q4238717

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238717 Controle Externo

Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder

A

Executivo Estadual.

B

Legislativo Estadual.

C

Judiciário Estadual.

D

Executivo Federal.

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Q4203847

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203847 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e

A

apoiar o controle externo.

B

controlar as contas dos administradores.

C

planejar o orçamento dos estados.

D

realizar auditorias e inspeções.

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Q4193956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193956 Controle Externo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

A

os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.

B

o Conselho Federal de Farmácia – CFF.

C

o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.

D

a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

E

os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.

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Q4174808

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Monitor de Governança |

Q4174808 Controle Externo

Dadas as afirmativas acerca da fiscalização do município pelo poder legislativo municipal, como forma d controle externo previsto na Constituição Federal de 1988,

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços do membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4157426

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157426 Controle Externo

Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle

A

externo, por provocação e posterior.

B

interno, por provocação e preventivo.

C

judicial, de ofício e repressivo.

D

externo, de ofício e concomitante.

E

interno, de ofício e posterior.

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Q3708644

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708644 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes e entidades da administração direta e indireta analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Ela é realizada mediante

A

controle externo exercido pelo Ministério Público.

B

controle interno exercido pelo Tribunal de Contas.

C

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

controle interno de cada Poder em caráter sigiloso.

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Q3702889

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702889 Controle Externo

A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal, é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a cargo do(a):

A

Congresso Nacional.

B

Controladoria-Geral da União.

C

Empresa de Auditoria Independente legalmente contratada.

D

Ministério Público Federal.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3702824

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702824 Controle Externo

Analise as afirmações a seguir:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V. Representar, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados.

As atribuições acima são de exclusividade

A

do Controle Externo do Tribunal de Contas.

B

do Controle Interno do Analista de Controle Interno.

C

da Receita Federal do Brasil.

D

das Câmaras Municipais.

E

das Prefeituras.

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Q3638044

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638044 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante:
Assinale a alternativa correta.

A

Controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder

B

Controle interno, e pelo sistema de transparência de cada poder

C

Anuência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

D

Concessão de Medida Liminar Judicial

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Q3638001

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Contabilidade |

Q3638001 Controle Externo

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio:

A

do Tribunal de Justiça do Estado.

B

da Defensoria Pública.

C

da Controladoria-Geral da União.

D

do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3594336

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594336 Controle Externo

O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo do Município, a pagar determinada quantia em dinheiro em decorrência de ilegalidades no uso de bens públicos, que geraram prejuízos ao erário municipal. Atentando à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a execução dos valores mencionados, é CORRETO afirmar que:

A

A cobrança compete ao Município X.

B

A cobrança compete ao próprio Tribunal de Contas.

C

A cobrança compete ao Ministério Público, que oficia perante o Tribunal de Contas.

D

A cobrança compete ao Estado, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas.

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Q3555157

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555157 Controle Externo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nos seus conhecimentos assinale a alternativa incorreta:

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q3067877

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067877 Controle Externo

Com base na função e na atuação dos Tribunais de Contas no Brasil, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

E

F − V − F.

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Q2378570

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |

Q2378570 Controle Externo

Julgue o item acerca de Controle Externo.

Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2378569

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |

Q2378569 Controle Externo

Julgue o item acerca de Controle Externo.

Um dos princípios gerais de controle interno consiste no rodízio de servidores, entre as diversas atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas de atuação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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