Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso - Página 15

Q1176928

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176928 Controle Externo

Conforme artigo 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A

Poder Executivo.

B

Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

C

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q863826

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863826 Controle Externo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio

A

do Ministério Público Estadual e eventualmente, em se tratando de transferências de recursos da União, pelo Ministério Público Federal.

B

dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

da Controladoria-Geral do Município ou, em sua ausência, da Corregedoria Geral da Administração Municipal.

D

do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.

E

dos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, cuja criação se tornou obrigatória a partir da Constituição Federal de 1988.

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Q771809

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Contador |

Q771809 Controle Externo

O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Escolher dois terços do TCU.

B

Fiscalizar e controlar os atos do Executivo.

C

Julgar anualmente as contas do Presidente da República.

D

Controlar os limites de endividamento e aprovar operações de crédito.

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Q767549

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |

Q767549 Controle Externo

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

A

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

B

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

C

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

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Q731476

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731476 Controle Externo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

B

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

D

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

E

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

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Q711758

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711758 Controle Externo

Sobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere:
I. contas anuais do chefe do Poder Executivo.
II. contas anuais do chefe do Poder Legislativo.
III. atos de admissão de pessoal para cargos efetivos.
IV. atos de admissão de pessoal para cargos em comissão.
V. concessão de aposentadorias.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

IV e V.

C

III.

D

III e V.

E

I.

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Q704685

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Economista |

Q704685 Controle Externo

Um elemento do ciclo orçamentário da União consiste no controle e na avaliação, sendo que o controle externo é exercido

A

pela Controladoria-Geral da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

pela Controladoria-Geral da União.

D

pelo Senado, com auxilio da Controladoria-Geral da União.

E

pelo Judiciário, com auxilio da Controladoria-Geral da União.

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Q675703

Q675703 Controle Externo

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.

Certo

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Q662143

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Auditor |

Q662143 Controle Externo

Marque a alternativa correta que diz respeito às prescrições constitucionais sobre as atividades de Controle Externo da União, em se tratando da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Procuradoria Geral da República.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.

C

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sob o comando do Tribunal de Contas da União.

D

O controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União, será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q662142

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Auditor |

Q662142 Controle Externo

Marque a alternativa correta, no que respeito às prescrições constitucionais sobre as competências de fiscalização por parte do controle interno e externo, em se tratando da União.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e exclusivamente das entidades da administração direta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo, somente, ao controle interno a fiscalização operacional, face à proximidade do órgão auditado.

D

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo, precipuamente, ao controle interno a fiscalização financeira, para possibilitar, mais amiúde, o controle efetivo.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo ao controle interno a fiscalização no que diz respeito à renúncia de receitas.

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Q642717

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q642717 Controle Externo

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

Certo

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Q611493

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611493 Controle Externo

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:

I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.

IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I.

D

IV.

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Q645481

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645481 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, os quais agirão de modo autônomo e estarão incumbidos de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle interno.

B

O controle externo das contas municipais é prerrogativa institucional da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

C

A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas proíbe que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

D

A Casa Legislativa é responsável pelo controle interno da legalidade e regularidade da atividade financeira do Prefeito, sendo o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município, neste último caso apenas se criado antes do advento da Constituição Federal de 1988, em razão da vedação constitucional de criação de novos Tribunais de Contas Municipais.

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Q600511

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600511 Controle Externo

O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno de cada Poder, segundo a Constituição Federal, podem exercer fiscalizações nas entidades da Administração direta e indireta. Estão previstas na Constituição Federal as seguintes fiscalizações, EXCETO:

A

operacional.

B

contábil.

C

fiscal.

D

patrimonial.

E

financeira.

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Q594759

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |

Q594759 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 – art.70 – estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. Estabelece, também, que o controle externo a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio de qual órgão?

A

Polícia Federal.

B

Senado Federal.

C

Controladoria Geral da União (CGU).

D

Tribunal de Contas da União (TCU).

E

Secretarias Especiais do Congresso Nacional.

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Q592939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Contador |

Q592939 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui

A

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.

B

julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade.

E

fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

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Q586614

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586614 Controle Externo

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

B

Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

C

Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

D

Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

E

Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

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Q586609

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586609 Controle Externo

Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são

A

as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.

B

os relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.

C

as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.

D

as concessões de aposentadorias, apenas.

E

as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.

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Q583883

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583883 Controle Externo

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o exercício do controle externo exercido pela Câmara Municipal no Município.

A

Poder Judiciário

B

Defensoria Pública

C

Secretaria Municipal da Fazenda

D

Ordem dos Advogados do Brasil

E

Tribunal de Contas

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Q571816

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571816 Controle Externo

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

A

Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.

B

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C

Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das contas em análise por haver no processo requisitos que dispensem diligências.

D

As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.

E

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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