Questões de Concurso
Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
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Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas,
I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria
relativa ao plano plurianual.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.
Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.
O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.
Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas no Brasil.
O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos
estados nos contratos administrativos afetos à execução de
serviços relacionados a programas de governo contribui para
o aumento da eficácia desses programas; não se podendo
afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.
Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato
celebrado entre o estado e empresa particular dependa de
prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.
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