Questões de Concurso
Sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo
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Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.
O controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca,
é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle exercido por ministério sobre empresa pública a ele
vinculada caracteriza-se como controle externo.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal
para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa
operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado
pelo Tribunal de Contas da União.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de
inquérito é uma espécie de controle externo de competência do
Poder Legislativo.
I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.
II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.
III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.
É correto o que se afirma em