Questões de Controle Externo - Controle Externo - Classificações e Conceito para Concurso - Página 4

Q3154416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154416 Controle Externo

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3154415

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154415 Controle Externo

Ismar Viana destaca que é necessário “...afastar das atividades de controle o agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” (2019, p.12)
O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o

A

da probidade.

B

da objetividade.

C

da impessoalidade.

D

da segregação de funções.

E

do ceticismo profissional.

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Q3154412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154412 Controle Externo

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

A

Não está sujeita ao controle jurisdicional.

B

Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.

C

Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.

D

É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.

E

É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

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Q3154409

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154409 Controle Externo

José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete

A

ao Estado do Piauí.

B

ao Tribunal de Contas.

C

ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

D

à Câmara de Vereadores do respectivo Município.

E

ao Município a que José está vinculado funcionalmente.

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Q3988516

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988516 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal aponta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante:

A

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C

controle externo, e pelo sistema de controle misto de cada Poder.

D

controle compartilhado entre o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

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Q3925660

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925660 Controle Externo

Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo?

A

Julgar processos judiciais envolvendo servidores públicos.

B

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.

C

Estabelecer normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo.

D

Conduzir investigações contra autoridades do Poder Legislativo.

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Q3667231

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667231 Controle Externo

A prestação de contas e a tomada de contas são etapas importantes no processo de fiscalização dos recursos públicos, garantindo que os gestores demonstrem a correta utilização das verbas destinadas a programas e projetos governamentais. Assim sendo, a afirmativa CORRETA está na alternativa

A

A prestação de contas é obrigatória apenas para gestores de órgãos do Poder Executivo, excluindo os demais poderes.

B

A tomada de contas é uma etapa prévia à prestação de contas, servindo apenas para auditorias internas.

C

O controle externo limita-se a fiscalizar o cumprimento das metas fiscais, sem avaliar a execução orçamentária de forma detalhada.

D

O controle interno é responsável por auditar as contas de outros poderes, enquanto o controle externo se limita ao acompanhamento das ações do Poder Executivo.

E

A tomada de contas ocorre quando o responsável por um recurso público não presta contas voluntariamente ou quando há suspeita de irregularidades.

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Q3446934

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446934 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e organizações da administração direta e indireta segundo o artigo 70 da constituição precisa ser feita por meio de sistema de controle. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle estabelecido quando um poder fiscaliza outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

A

Controle interno

B

Controle legislativo

C

Controle Interministeria

D

Controle de interdepartamental

E

Controle externo

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Q3398840

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398840 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:

A

Avaliar a legalidade dos atos administrativos.

B

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelos entes federativos.

C

Supervisionar as atividades de caráter privado dos servidores públicos.

D

Regular as relações comerciais entre entidades públicas e privadas.

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Q3099332

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099332 Controle Externo

A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o)

A

Procuradoria Municipal.

B

Controladoria Municipal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Tribunal Superior de Contas do Município.

Q3079153

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079153 Controle Externo

Leia as afirmativas abaixo.

I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3047374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3047374 Controle Externo

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, em até 60 dias de seu recebimento.

B

Sustar, se não atendida, execução de contrato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

C

Apreciar, para fins de registro, atos de admissão de pessoal, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais que tenham participação indireta da União, nos termos do tratado constitutivo.

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Q3023618

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |

Q3023618 Controle Externo

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.

O controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q3021556

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |

Q3021556 Controle Externo

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.

Certo

Errado

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Q2564226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564226 Controle Externo

O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo caráter “sui generis”.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)

O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.

Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:

I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.

Estão corretas:

A

II, III e IV, somente.

B

II e IV, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, somente.

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Q2535313

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535313 Controle Externo

O controle externo exercido pela Câmara de Vereadores do Município de Venâncio Aires, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quando à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do:

A

Ministério Público Estadual.

B

Ministério Público Federal.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas do Município.

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Q2522825

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522825 Controle Externo

Em relação ao controle externo, analisar os itens.

I. O controle externo tem como uma de suas competências a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

II. O controle externo é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo e é destinado apenas à fiscalização contábil das organizações públicas.

III. O controle externo não abrange a fiscalização das entidades da administração direta e indireta.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q2517301

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2517301 Controle Externo

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.

As corregedorias do Poder Judiciário exercem controle externo, pois sua ação se estende aos demais poderes e órgãos.

Certo

Errado

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Q2517300

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2517300 Controle Externo

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.

O controle externo pode ser administrativo e também judicial.

Certo

Errado

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Q2493935

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493935 Controle Externo

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e tem por fim obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. A instauração da tomada de contas especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades,EXCETO:

A

omisão no dever de prestar contas.

B

pratica de quaisquer atos legais, legítimos e econômicos.

C

não comprovação de aplicação dos recursos repassados pela União.

D

ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

E

irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo

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