Questões de Concurso
Comentadas sobre art. 71 - competências do tcu em controle externo
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I.Elaborar o orçamento anual da União.
II.Realizar auditorias e fiscalizações sobre a execução financeira e orçamentária do governo federal.
III.Promover a arrecadação de tributos federais.
É correto o que se afirma em:
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar
as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de
seu capital social a União participar diretamente.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os processos de tomada e prestação de contas são
formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em
consonância com as orientações do Tribunal de Contas da
União (TCU), e encaminhados anualmente a esse tribunal
para apreciação e julgamento.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A decisão terminativa do TCU em processo de
tomada ou prestação de contas implica o
trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Transcorridos cinco anos e tornando-se
materialmente impossível o julgamento por
omissão ou negligência do administrador, as
contas serão encerradas sem exame do mérito.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo
excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a
apreciação do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e
auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar
a execução orçamentária e financeira do país e contribuir
com o aperfeiçoamento da Administração Pública em
benefício da sociedade.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.
As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.
III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a
emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas
prestadas pelo presidente da República.
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