Questões de Concurso
Comentadas sobre art. 71 - competências do tcu em controle externo
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I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.
III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a
emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas
prestadas pelo presidente da República.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de
penalidades aos responsáveis.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
decorrência da imprescritibilidade das ações de
ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor
público, por conduta comprovadamente culposa, tenha
causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos,
estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição,
determine o recolhimento do débito.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de
contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos
atos de admissão de pessoal da administração direta e
indireta, excluídas as fundações públicas.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu
recebimento.
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os
vencimentos de seus ministros.
“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.
Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.
Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.
IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.
Estão certos apenas os itens
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução
dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir
sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento
Interno.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com
ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido
pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a
adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades
identificadas.
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