Questões de Concurso
Sobre legislação da comunicação em jornalismo
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O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem atuado na condução das discussões sobre o novo marco regulatório para os meios eletrônicos.
O caso de deputado que recentemente fez declarações de caráter racista e homofóbico na televisão ganhou grande repercussão porque esse assunto eleva os índices de audiência, ou seja, a repercussão do acontecimento deve-se ao sensacionalismo e não guarda nenhuma relação com a ética profissional dos jornalistas.
O jornalista que trabalha na assessoria de imprensa de organização pública não pode denunciar casos de corrupção interna de seu conhecimento porque está vinculado a tal instituição, devendo-lhe, por isso, lealdade.
O CEJB dispõe que é dever do jornalista resguardar o sigilo da fonte.
Segundo o CEJB, organizações privadas, diferentemente das públicas, não têm obrigação social de prestar informações ao público.
A inclusão digital, política pública do atual governo federal, encontra suporte no CEJB.
A CF veda a estrangeiro o exercício da função de editor-chefe de departamento de jornalismo de empresa brasileira de comunicação.
O jornalismo investigativo, frequentemente, lança mão de expedientes como disfarces ou câmeras ocultas para obter informações de interesse público. A ética da profissão não condena esse tipo de procedimento, desde que os fins o justifiquem.
Jornalista que seja, por exemplo, contra o aborto ilegal pode-se recusar a fazer reportagem sobre o assunto, alegando impedimento por questão de consciência.
O jornalista deve rejeitar alterações que deturpem a realidade nas imagens captadas, informando sempre ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.
O jornalista que trabalha em assessoria de imprensa de determinada empresa pode optar, na produção da cobertura jornalística de um evento, por não ouvir todas as partes nele envolvidas. Por exemplo, se trabalha para uma mineradora, pode não ouvir a reclamação da comunidade sobre supostos danos ambientais por ela causados.
item seguinte.
item seguinte.
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue o item que se segue.
O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para
as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital
total e do capital votante das empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer,
direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue o item subsequente.
A decisão do STF desconsidera a exigência de diploma de
curso superior em jornalismo para a obtenção de registro
profissional.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue o item subsequente.
A decisão do STF impede a exigência de diploma de curso superior como diferencial curricular para a contratação de jornalistas.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue o item subsequente.
Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam
à condição de inimputáveis, por representar obstrução à
liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.
Tantas vezes denunciada pelo seu potencial alienante, a comunicação de massa tem angariado patamares de legitimação em seu papel social. Considerando os fatores dessa mudança, julgue o item que se segue.
Embora criado com vários anos de atraso, o Conselho de
Comunicação Social previsto na Constituição Federal (CF)
tem-se desempenhado como um efetivo Meio de Assegurar a
Responsabilidade Social (MARS).
I. O direito de resposta é privativo de candidato atingido, ainda que indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação, não podendo ser exercido por partido ou coligação.
II. O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
III. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua notificação.
IV. No caso de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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