Acerca da comunicação nas organizações desenvolvida pela ass...

A alternativa correta para a questão é Errado.

Tema central da questão: A questão aborda a obrigatoriedade das assessorias de comunicação dos órgãos públicos brasileiros em observar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esta lei é fundamental para garantir a transparência e o acesso à informação pública, um direito assegurado pela Constituição Brasileira.

Resumo teórico: A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que órgãos públicos devem promover a transparência ativa e passiva das informações, fornecendo dados de maneira clara e acessível a qualquer cidadão que os solicitar. Portanto, é um dever, e não uma faculdade, que as assessorias de comunicação observem e cumpram seus ditames. Negligenciar essa obrigação pode implicar em sanções administrativas e até mesmo judiciais.

Justificação da alternativa correta: A afirmação de que é "facultado" às assessorias observar a LAI está incorreta. A observância não é opcional, mas sim uma exigência legal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a transparência é um princípio fundamental da administração pública, e o acesso à informação é um direito garantido aos cidadãos. Assim, as assessorias de comunicação têm o dever de assegurar que as informações sejam divulgadas e acessíveis.

Análise das alternativas incorretas: A alternativa que sugere ser opcional o cumprimento da LAI por parte das assessorias está errada por desconsiderar a obrigatoriedade legal. As assessorias, como parte dos órgãos públicos, devem implementar processos e práticas para garantir o acesso à informação de forma efetiva e contínua. Falhar em cumprir essa obrigação pode resultar em falta de transparência e na perda da confiança pública.

Estratégias para interpretação: Ao enfrentar questões sobre legislação, é crucial identificar palavras-chave como "facultado" e "obrigatório". Termos que indicam opção ou obrigação são indicadores importantes do que a legislação exige. Além disso, sempre relacione as questões com os princípios constitucionais e leis específicas que tratam do tema.

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