Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de comunicação social em comunicação social

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Q71466 Comunicação Social
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Todo anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, isto é, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, ainda que não caiba à agência produtora fornecer tais comprovações.
Alternativas
Q71465 Comunicação Social
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária determina que todo anúncio deve ser criado com senso de responsabilidade social, ou seja, o profissional que o cria não deve acentuar, de forma depreciativa, diferenças sociais causadas por maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina o anúncio.
Alternativas
Q71460 Comunicação Social
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.
Alternativas
Q71459 Comunicação Social
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Além dos serviços de TV a cabo, MMDS e DTH, cabe à ANATEL administrar o espectro eletromagnético, desse modo, a agência concentra a regulação das atividades de telecomunicações e radiodifusão no Brasil.
Alternativas
Q71458 Comunicação Social
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Diretor da ANATEL é formado por cinco brasileiros de reputação ilibada, com formação universitária e alto conceito no campo de sua especialidade. Os conselheiros têm mandato de cinco anos, mas as substituições são paulatinas, isto é, um conselheiro é substituído a cada ano, para evitar a perda repentina da memória e da cultura organizacional nas decisões da agência.
Alternativas
Q71457 Comunicação Social
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Entretanto, é possível questionar sua total autonomia em relação ao Poder Executivo, uma vez que o presidente-executivo da agência, que também preside o Conselho Diretor, é nomeado pelo presidente da República com aprovação do Senado Federal.
Alternativas
Q71456 Comunicação Social
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.
Alternativas
Q71135 Comunicação Social
Assinale a alternativa que apresenta o nome da organização não governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial e cuja missão é impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.
Alternativas
Q66880 Comunicação Social
Acerca das novas tecnologias de comunicação, julgue o item
que se segue.
A discussão acerca do direito autoral das obras produzidas na Internet não tem relevância, a partir do momento em que se considera o conceito de criação coletiva.
Alternativas
Q66856 Comunicação Social
Quanto ao emprego dos termos publicidade e propaganda, julgue
o item a seguir.
A publicidade encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, sendo explicitamente mencionada no texto da mesma.
Alternativas
Q66820 Comunicação Social
Muito se tem discutido a respeito da restrição de
publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de
bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis
dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas
e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como
toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam
manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por
isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um
atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos
sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na
sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial
e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou
informação.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira resulta da falta de legislação específica e de definição política acerca do órgão responsável por executar a regulamentação pertinente.
Alternativas
Q66819 Comunicação Social
Em relação aos fundamentos e à teoria da comunicação, julgue o
item a seguir.
Toda e qualquer publicidade que incite seus destinatários a um consumo prejudicial a sua saúde é considerada inconstitucional, sem que isso signifique censura ou qualquer outra forma de atentado ao estado de direito democrático.
Alternativas
Q66017 Comunicação Social
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.

A observância do decoro para com a moral e com os bons costumes dos conteúdos jornalísticos está sujeita ao sistema de classificação indicativa vigente no Brasil.
Alternativas
Q66016 Comunicação Social
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.

O governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, pois é vedada toda forma de censura, com exceção apenas para situações de estado de sítio.
Alternativas
Q53993 Comunicação Social
A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Publicitário |
Q2903205 Comunicação Social

Segundo o Código Brasileiro de Auto-regulamentação publicitária, os anúncios que versem sobre Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais devem obedecer a disposições específicas como a orientação e a educação do investidor. Nesse caso, os anúncios deverão

Alternativas
Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Publicitário |
Q2903144 Comunicação Social

O decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979, estabelece as funções em que se desdobram as atividades dos radialistas. Em relação à cenografia, o profissional que desenha e executa maquetes para efeito de cena é o

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Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Jornalista |
Q2901550 Comunicação Social

Desde o século XX, e mais acentuadamente no século XXI, a constante emergência de novas tecnologias em contexto nacional e mundial tem contribuído para reconfigurar permanentemente o cenário da comunicação, abrindo novas possibilidades de construção e circulação da informação. No que diz respeito aojornalismo, contudo, os parâmetros de distribuição da informação continuam pautados pela preocupação com a verdade dos fatos, que se expressa nos contextos de apuração e de divulgação. Leia as afirmativas abaixo, com relação à preocupação que norteia o fazerjornalístico no atual cenário da comunicação, face aos incisos dispostos no Código de Ética.

I. O jornalista deve defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.

II. O jornalista deve rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.

III. O jornalista não pode submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

Das afirmativas apresentadas, está(ao) correta(s) somente

Alternativas
Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Jornalista |
Q2901542 Comunicação Social

Em 2003, uma polêmica envolvendo Joelmir Beting (na época, colunista dos jornais O Globo e O Estado de São Paulo) reacendeu a discussão sobre as tênues fronteiras que separam o jornalismo da publicidade. Joelmir havia aceitado ser "garoto propaganda" do Banco Bradesco. No site do Observatório da Imprensa, de dezembro de 2003, Luiz Antônio Magalhães questiona o fato de Joelmir se propor a ocupar "lugares" no contexto da comunicação com propósitos e interesses tão distintos, para não dizer contraditórios: "o exercício do jornalismo é incompatível com a função de garoto-propaganda, qualquer que seja o produto que o jornalista se disponha a anunciar. Eesta incompatibilidade sedápor uma razão simples: ao fazer publicidade, o profissional do jornalismo perde a credibilidade necessária para exercer o seu ofício, qual seja o de buscar a verdade dos fatos e informar corretamente o público" (Luiz Antônio Magalhães, site Observatório da Imprensa, dezembro de 2003).

Com o texto "Posso falar?", publicado em dezembro de 2003 em seu site, Beting respondeu publicamente a repreensões com relação à sua conduta (tal como a de Luiz Antônio), materializadas na voz de inúmeros jornalistas e veículos de comunicação: "Quem mistura jornalismo com publicidade, sem distinguir uma coisa da outra, são precisamente os que aprovam acriticamente o banimento da minha coluna de O Globo e O Estado -com a claque dos que tomam por ética da profissão o que não passa de estética do jornalismo. (...) Transparência, eis a questão. Anunciar fundo mútuo, carro zero ou creme dental não faz mal à população. O que, no jornalismo, coloca o povo brasileiro em perigo e a ética da profissão na sarjeta é o antigo e até festejado merchandising jornalístico de caráter político, partidário, ideológico, cultural, religioso, militante. Isso não é informação. É manipulação. Ou desinformação" (Joelmir Beting, site Joelmir Beting, dezembro de 2003).


A contra-argumentação de Joelmir Beting se sustenta no questionamento de uma falta de transparência com relação aos limites entre o jornalismo e a publicidade. Pode-se dizer que a fala de Beting encontra eco no parâmetro de conduta estabelecido pelo Código de Ética, através do qual o jornalista

Alternativas
Q2877526 Comunicação Social

A respeito do Direito Autoral sobre a Imagem é correto afirmar que

Alternativas
Respostas
521: E
522: C
523: C
524: E
525: C
526: C
527: E
528: C
529: E
530: E
531: E
532: E
533: E
534: C
535: B
536: C
537: B
538: C
539: D
540: C