No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. A opção que consigna uma informação que deverá ser apresentada na RGF é:

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, o valor da despesa total com pessoal referente ao mês de fevereiro de 2018 de um Poder Executivo de um Município com população superior a 50.000 habitantes deve estar evidenciado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que é parte integrante do Relatório

Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é

No que diz respeito ao aspecto orçamentário, a que se refere o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, editado pelo Tesouro Nacional, os registros de natureza orçamentária NÃO são base para a elaboração do

Bela Vista da Serra é um munícipio brasileiro do estado de Minas Gerais, situado às margens do Rio Velho. A cidade possui atualmente 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes e no seu PIB destaca-se a agropecuária. Para cumprir as obrigações acessórias de responsabilidade da Divisão de Contabilidade do respectivo munícipio, o Contador deve elaborar as seguintes declarações contábeis e enviá-las nos prazos determinados:
I. Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre. II. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, mensalmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre. III. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre. IV. Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre; Declaração das Contas Anuais – DCA, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, mensalmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre.
As declarações e prazos que realmente estão CORRETOS são os assinalados em: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LC nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador. II. Na contabilidade pública, o conceito de patrimônio relaciona-se com bens e direitos. III. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

Um prefeito deseja obter um relatório que apresente o comparativo dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) do montante de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Nesse caso, o contador do município deverá orientá-lo a consultar o:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes / órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito.

Sobre o RGF, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos Demonstrativos Fiscais que devem ser publicados pelas entidades do setor público.

I. Um dos componentes dos Demonstrativos Fiscais é a Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido, que deve apresentar a evolução do Patrimônio Líquido (PL) dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse demonstrativo deve trazer em conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação, por exemplo, fatos que venham causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial.

II. O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Esse demonstrativo abrange toda e qualquer operação de crédito realizada pelos entes da Federação, independentemente de envolverem ou não o ingresso de receitas orçamentárias nos cofres públicos. Nesse demonstrativo, que deve ser publicado até 60 dias após o encerramento do exercício, não é necessário segregar as receitas e despesas intraorçamentárias das outras receitas e despesas.

III. O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) apresenta a sua apuração no mês em referência, sua evolução nos últimos 12 meses e a previsão de seu desempenho no exercício. O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte pela LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto inicialmente na Lei Complementar Nº 101 (LRF), de 4 de maio de 2000, e regulamentado desde então por outras normas legais.

I. O RGF deve conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas, da dívida consolidada, da concessão de garantias e contragarantias, e das operações de crédito.

II. Como o limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação, então, nos demonstrativos do RGF, devem ser informados os limites legais estabelecidos pela LRF (despesa com pessoal) e pelo Senado Federal (dívida consolidada líquida, operações de crédito e garantias).

III. O RGF, conforme previsto na LRF, deve ser emitido e publicado até 60 dias após o final de cada trimestre, ou seja, 4 vezes por ano, em datas fixas, definidas na referida lei. É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar esse relatório semestralmente.

Estão corretas as afirmativas:

A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a receita de capital tem natureza eventual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo da RCL

Sobre o relatório de gestão fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao final de cada trimestre, será emitido o relatório de gestão fiscal.

( ) O relatório será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

( ) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, com montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; entre outros.

A opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal é facultada

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal.

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter

Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei Complementar n^o 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:


O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar n^o 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita