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As receitas intraorçamentárias constituem novas categorias econômicas de receita, Decorrem de operações realizadas entre entes da Administração Pública integrantes e não integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

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Os registros contábeis devem ser feitos pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Os lançamentos deverão estar “fechados” dependendo da combinação de classes, sob pena de se tornarem inconsistentes. 

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O regime contábil adotado na Contabilidade Pública determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas independentemente de serem resultantes ou não da execução orçamentária. 

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A Lei de Finanças Públicas – Lei n.º 4.320/64 - é peremptória quanto à duração do exercício financeiro, abrangendo qualquer período de doze meses: o exercício financeiro orçamentário: é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir. 

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A padronização que o plano de contas possibilita é condição essencial para a consolidação anual das contas nacionais e por esfera de governo, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob coordenação do Poder Executivo da União. 

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Os movimentos entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa constituem parte das atividades operacionais da entidade, de sua gestão de caixa, que inclui o investimento do excesso ou sobra desses valores.

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O saldo patrimonial resulta da diferença entre ativo real e passivo real. Se a diferença for negativa, será representada do lado direito do balanço patrimonial, sendo usualmente denominada passivo real a descoberto.

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O ciclo operacional da entidade é o tempo decorrido para converter entradas (inputs) ou recursos em saídas (outputs). Quando o ciclo operacional normal da entidade não for claramente identificável, pressupõe-se que sua duração seja de doze meses. 

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Suponha que, no exercício X + 1, foi empenhada uma despesa de $ 80,00, dos quais $ 20,00 não foram pagos e inscritos em Restos a Pagar. No exercício seguinte – X + 2 -, foram pagos $ 10,00 das despesas inscritas em X + 1. Conclui-se que, no balanço financeiro de X + 1, houve uma receita extraorçamentária de $ 20,00, e, no exercício X + 2, uma despesa extraorçamentária de $ 10,00.

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A extinção, parcial ou total, de um passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, corresponde a uma variação patrimonial diminutiva.

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A Contabilidade Pública, como uma especialização da Contabilidade, se aplica aos entes da Federação, inclusive autarquias, e a algumas de suas entidades, como as fundações públicas e empresas públicas, nesse caso, quando utilizam recursos à conta do orçamento público.

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Os subsistemas de informações em que se estrutura o sistema contábil são: patrimonial, de resultados e compensatório.

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, possibilitam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o patrimônio, em consonância com a legislação brasileira, os princípios da ciência contábil e a convergência aos padrões internacionais. 

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Conforme o Art. 64 da Lei 12.249/2010, a União tem autorização para renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. até o montante de R$ 1.000.000.000,00, visando enquadrá-las como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. 

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A Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964) não necessariamente requer uma discriminação minuciosa da receita e despesa para evidenciar a política econômico-financeira do Governo, podendo ser concebida de maneira simplificada, desconsiderando os princípios de unidade, universalidade e anualidade estipulados pelo Art. 2º.

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O objetivo primordial das entidades do setor público é a geração de lucros e retorno financeiro aos investidores, o que as torna suscetíveis à análise convencional da situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa. Portanto, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são estruturados para avaliar a rentabilidade dessas entidades e subsidiar decisões de investimento. 

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O Saldo Patrimonial representa a diferença entre o total de ativos e passivos de uma entidade pública em determinado momento. Se os ativos forem maiores que os passivos, o saldo será positivo (superávit). Se os passivos forem maiores que os ativos, o saldo será negativo (déficit). 

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A Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964) não proíbe a consignação de dotações globais para atender diversas categorias de despesas, como pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, sem a necessidade de detalhamento específico, em contravenção ao disposto pelo Art. 5º.

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O Patrimônio Público refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a entidades públicas, como governos, autarquias e fundações. Esse patrimônio é composto por ativos e passivos sendo fundamental para o funcionamento e prestação de serviços públicos. 

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A Lei nº 4.320/1964 não abrange necessariamente todas as receitas públicas, podendo excluir operações de crédito autorizadas por lei, tais como antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, em discordância com o disposto pelo Art. 3º.