O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constitui instrumento padronizado de registro, controle e evidenciação dos atos e fatos contábeis no âmbito da administração pública brasileira. Considerando esse tema, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O PCASP integra o processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais estabelecidos pela International Public Sector Accounting Standards (IPSAS). Sua implementação representou uma mudança paradigmática na contabilidade governamental, que historicamente possuía forte enfoque exclusivamente orçamentário e financeiro, passando a incorporar também a dimensão patrimonial.
(__) No âmbito técnico, o PCASP opera com o método das partidas triplicadas, observando o regime de competência patrimonial para reconhecimento das variações patrimoniais e o regime orçamentário para execução da receita e da despesa pública. Assim, a arrecadação tributária, por exemplo, pode produzir simultaneamente impactos patrimoniais, financeiros e orçamentários distintos, exigindo registros integrados e sistematizados no plano de contas.
(__) Do ponto de vista operacional, o PCASP favorece a integração com sistemas informatizados de gestão pública e escrituração eletrônica, viabilizando automatização de registros, interoperabilidade de dados e maior confiabilidade das informações contábeis. Por essa razão, tornou-se elemento central da modernização da administração pública brasileira e da governança fiscal contemporânea.
Assinale a alternativa correta. 

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) No patrimônio público, os aspectos quantitativos relacionam-se à expressão monetária dos elementos patrimoniais e às variações que alteram sua dimensão econômica.
(__) Os bens de uso comum do povo integram o patrimônio público, ainda que submetidos a regime jurídico distinto dos bens dominicais.
(__) A incorporação de um bem imóvel recebido por doação sem encargos provoca simultaneamente variação patrimonial aumentativa e alteração qualitativa no patrimônio público.
Assinale a alternativa correta.

Durante determinado exercício financeiro, um ente público realizou previsão de arrecadação tributária, efetuou lançamento do crédito tributário, promoveu arrecadação bancária e posteriormente registrou o recolhimento dos valores à conta única do Tesouro. Considerando os estágios da receita pública, assinale a alternativa correta.

O COREN firmou contrato para aquisição de um novo sistema integrado de fiscalização profissional e gestão de registros, com pagamento parcelado em 60 meses junto à instituição financeira responsável pelo financiamento. Considerando as normas contábeis aplicáveis ao setor público e a estrutura patrimonial das entidades autárquicas, o saldo da obrigação cuja exigibilidade ocorrerá após o término do exercício seguinte deverá ser classificado no:

As normas de contabilidade aplicadas ao setor público disciplinam o reconhecimento patrimonial e a padronização dos procedimentos contábeis. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O reconhecimento da receita sob o enfoque patrimonial segue o regime de caixa, registrando-se a variação patrimonial aumentativa na data do efetivo ingresso dos recursos financeiros.

(__) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vincula a sua observância à esfera federal, com a faculdade de Estados e Municípios adotarem procedimentos contábeis próprios.

(__) As variações patrimoniais diminutivas refletem a diminuição na situação patrimonial líquida do ente, com reconhecimento pelo regime de competência, na ocorrência do fato gerador.

(__) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público se estrutura em partes que abrangem os procedimentos orçamentários, os patrimoniais, os específicos, o plano de contas e as demonstrações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público padroniza os registros contábeis dos entes da Federação, organizando as classes de contas por natureza de informação. Sobre essa estrutura, assinale a alternativa CORRETA.

A administração pública mensura a perda do potencial de serviços dos seus ativos por procedimentos de depreciação, amortização e exaustão. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A escrituração contábil registra os fatos que afetam o patrimônio, observando técnicas e formalidades próprias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O método das partidas dobradas registra cada fato contábil mediante débito em uma ou mais contas e crédito equivalente em outra ou outras, preservando a igualdade patrimonial.

(__) A conciliação contábil confronta os saldos das contas com documentos e relatórios externos, como extratos bancários, identificando pendências e divergências a regularizar.

(__) O livro diário admite escrituração resumida por totais que alcancem períodos de um ano, ficando os registros analíticos a cargo da memória dos sistemas informatizados.

(__) Os lançamentos de ajuste se realizam depois da publicação das demonstrações contábeis, corrigindo no exercício seguinte as receitas e despesas reconhecidas por competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece a classificação econômica das receitas e despesas públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As receitas correntes compreendem, entre outras, as receitas tributária, patrimonial e de serviços, além das transferências correntes destinadas a atender despesas dessa mesma natureza.

(__) As operações de crédito e a alienação de bens se classificam como receitas correntes, por representarem ingressos ordinários disponíveis para o custeio da máquina administrativa.

(__) As despesas de custeio abrangem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(__) Os investimentos correspondem às dotações para aquisição de imóveis e bens de capital já em utilização, somadas aos juros e aos encargos da dívida pública fundada interna.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando os usuários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público (RCPG) e a possibilidade de utilização de outras fontes de informação, analise as afirmativas a seguir:

I- Os RCPG atendem especialmente os usuários que não possuem acesso direto às informações internas da entidade pública, auxiliando na avaliação da gestão dos recursos e da prestação de serviços.
II- Os RCPG, por possuírem finalidade geral, devem substituir os orçamentos, os relatórios fiscais e os demais documentos governamentais utilizados para avaliar planos, políticas públicas e sustentabilidade dos serviços.
III- Os cidadãos são usuários primários dos RCPG, pois recebem serviços públicos e contribuem, direta ou indiretamente, para o financiamento das atividades governamentais.
IV- Os RCPG, na análise da capacidade futura de prestação de serviços, podem ser complementados pelas informações sobre orçamento, condições econômicas projetadas, mudanças demográficas e iniciativas de políticas públicas.
V- Os usuários primários dos RCPG são os cidadãos e os provedores de recursos, ao passo que credores, fornecedores e agências multilaterais são considerados usuários secundários com acesso restrito às demonstrações contábeis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas 

Uma entidade pública mantém sob sua responsabilidade uma rodovia, equipamentos de defesa civil, uma área ambiental protegida, um monumento histórico e um prédio histórico utilizado como sede administrativa. Considerando as características dos ativos no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I- A utilidade econômica dos ativos públicos deve ser analisada exclusivamente pela capacidade de produzir receitas diretamente mensuráveis para a entidade.
II- A existência de mercado restrito para determinados ativos públicos não impede que eles sejam reconhecidos como relevantes para a entidade, especialmente quando contribuem para a continuidade da prestação de serviços.
III- Os bens de natureza histórica, cultural ou ambiental podem permanecer sob responsabilidade estatal ainda que sua alienação possa gerar recursos financeiros ao ente público.
IV- Os bens de natureza histórica ou cultural utilizados na prestação de serviços administrativos podem ser reconhecidos como ativos, desde que atendam aos critérios de reconhecimento e mensuração aplicáveis.
V- A ausência de intenção de venda de um bem público implica, necessariamente, que ele não deve ser tratado como ativo nas demonstrações contábeis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

Durante o exercício financeiro, determinado município registrou os seguintes ingressos de recursos:

I- Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos contribuintes municipais.
II- Recebimento de depósito em caução prestado por empresa participante de licitação.
III- Recebimento de transferência de capital destinada à construção de uma escola.
IV- Desconto de valores em folha de pagamento dos servidores para posterior repasse à instituição financeira.
V- Recebimento de operação de crédito contratada para financiar obra pública.

Com base na classificação dos ingressos públicos elencados, assinale a alternativa CORRETA.

As normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) aplicam-se obrigatoriamente às entidades do setor público. Sobre esse campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir:

I- As normas da CASP aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
II- As empresas estatais, dependentes ou independentes, estão sempre integralmente sujeitas às normas da CASP.
III- Os Poderes Legislativo e Judiciário também estão abrangidos pelas normas da CASP, e não apenas o Poder Executivo.
IV- As autarquias, fundações públicas, fundos e consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.

Estão CORRETAS as afirmativas

Os estágios da despesa pública disciplinam a execução orçamentária que sucede as contratações administrativas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__) A nota de empenho indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa, com a emissão posterior à ordem de pagamento expedida pelo ordenador.
(__) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__) O pagamento da despesa antecede a liquidação nos contratos de execução continuada, antecipando-se os recursos ao credor para assegurar a regularidade dos serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta: 

Os créditos adicionais permitem adequar o orçamento público durante a execução orçamentária, seja para reforçar dotações existentes, seja para incluir despesas não previstas inicialmente. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as propostas de créditos suplementares e especiais devem indicar a respectiva fonte de recursos. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO constitui fonte permitida para abertura desses créditos adicionais.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), considera-se despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) apenas aquelas destinadas aos objetivos básicos das instituições educacionais. Assim, assinale a alternativa que NÃO é considerada despesa com MDE.

Considere que determinado ente da Federação arrecadou, no exercício financeiro, R$ 800.000 com aluguel de imóveis públicos, R$ 150.000 com rendimentos de aplicações financeiras e R$ 300.000 com dividendos de participações societárias. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, essas receitas devem ser classificadas como:

O valor corrente operacional corresponde ao valor que a entidade pagaria, na data de mensuração, pelo potencial de serviço remanescente de um ativo, considerando sua utilização atual e sua capacidade operacional. Com base nas disposições da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que NÃO reflete adequadamente o conceito de valor corrente operacional:

Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não se enquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi consultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado: