Os créditos adicionais permitem adequar o orçamento público ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |
Q4156431
Contabilidade Pública
Os créditos adicionais permitem adequar o orçamento público durante a execução orçamentária, seja para reforçar dotações existentes, seja para incluir despesas não previstas inicialmente. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as propostas de créditos suplementares e especiais devem indicar a respectiva fonte de recursos. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO constitui fonte permitida para abertura desses créditos adicionais.
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Justificativa
De acordo com o Artigo 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, as fontes permitidas para a abertura de créditos suplementares e especiais são:
- Superávit financeiro do exercício anterior (Alternativa A).
- Excesso de arrecadação (Alternativa B).
- Anulação parcial ou total de dotações ou créditos (Alternativa D).
- Produto de operações de crédito autorizadas (que não sejam ARO).
As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) servem exclusivamente para cobrir eventuais insuficiências de caixa ao longo do ano. Elas possuem natureza meramente extraorçamentária e devem ser liquidadas até o fim do próprio exercício financeiro, não podendo ser utilizadas como fonte orçamentária para a abertura de novos créditos adicionais.
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