O controle das receitas públicas envolve não apenas o acompanhamento dos ingressos correntes, mas também a gestão e a recuperação dos créditos não quitados nos prazos devidos. Quando um direito creditório do Estado não é satisfeito pelo devedor, ele passa por um processo de controle administrativo específico que formaliza sua inadimplência e o torna apto à cobrança coercitiva, constituindo um importante instrumento de gestão fiscal. Sobre os créditos da Fazenda Pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange tanto os créditos de natureza tributária, provenientes de obrigações fiscais não pagas, quanto os de natureza não tributária, que decorrem de diversas outras fontes como aluguéis, foros, laudêmios, taxas de ocupação e multas.

II.O ato de inscrição de um crédito em Dívida Ativa representa a transferência da competência de cobrança do órgão de origem para a Procuradoria da Fazenda, que passa a ter a posse do título, sendo vedada, a partir desse momento, qualquer tentativa de quitação por via administrativa.

III.A apuração e inscrição da Dívida Ativa competem exclusivamente ao Poder Judiciário, que, após notificar o devedor, emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que a entidade pública possa iniciar a cobrança amigável antes de qualquer medida judicial.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público exige a elaboração de um conjunto de demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. Esses relatórios são peças fundamentais para a transparência da gestão pública, pois evidenciam, sob diferentes óticas, os resultados da execução orçamentária, a situação financeira e a composição do patrimônio da entidade. A correta interpretação de cada um desses demonstrativos é vital para a análise das contas governamentais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Balanço Orçamentário tem como principal objetivo confrontar as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas autorizadas com as executadas, demonstrando o resultado orçamentário do exercício, que pode ser um superávit, déficit ou equilíbrio.

(__)O Balanço Financeiro evidencia a composição do ativo e do passivo de longo prazo da entidade, detalhando bens imóveis, dívida fundada e o patrimônio líquido, sendo o principal demonstrativo para análise da solvência e endividamento.

(__)O Balanço Patrimonial é a demonstração que compara as receitas efetivamente arrecadadas com as despesas pagas no período, incluindo os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, para apurar o saldo de caixa do exercício.

(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações, qualitativas e quantitativas, ocorridas no patrimônio líquido da entidade durante o exercício financeiro, segregando as variações aumentativas e diminutivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A Contabilidade Aplicada ao Setor Público rege-se por princípios e normas que estabelecem os critérios para o registro dos atos e fatos que afetam o patrimônio das entidades públicas. Um dos conceitos fundamentais é o regime contábil, que define o momento em que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas para fins de apuração dos resultados e controle do orçamento. A legislação brasileira estabelece critérios específicos para  o registro orçamentário e patrimonial. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O regime contábil adotado no setor público brasileiro é, para fins orçamentários, o de competência tanto para a receita quanto para a despesa, reconhecendo-se a receita no momento do fato gerador e a despesa no momento de sua incorrência.

(__)Sob a ótica orçamentária, as receitas públicas são reconhecidas pelo regime de caixa, pertencendo ao exercício financeiro no qual são efetivamente arrecadadas, enquanto as despesas pertencem ao exercício em que foram legalmente empenhadas.

(__)No âmbito patrimonial, o regime contábil é misto, de modo que as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são contabilizadas quando recebidas, e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) são registradas quando de sua ocorrência.

(__)As Variações Patrimoniais, tanto as aumentativas quanto as diminutivas, devem ser reconhecidas em sua totalidade pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão contábil no setor público depende de sistemas de informação robustos que permitam o registro padronizado dos atos e fatos administrativos. Para viabilizar a consolidação das contas nacionais e aumentar a transparência, a Secretaria do Tesouro Nacional estabelece uma estrutura de contas que deve ser observada por todos os entes da Federação. Esse instrumento de organização de dados é a base para a escrituração contábil nos sistemas informatizados. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura padronizada de contas de uso obrigatório por todos os entes da Federação, visando à uniformização dos registros e à consolidação das contas públicas em âmbito nacional.

(__)A estrutura do PCASP contempla apenas as classes de contas necessárias ao registro dos fatos orçamentários e patrimoniais, devendo os atos de controle, como garantias e responsabilidades, ser registrados em sistemas auxiliares apartados.

(__)Um dos objetivos da padronização de contas é permitir que um mesmo lançamento contábil, pelo método das partidas dobradas, possa refletir simultaneamente nos subsistemas orçamentário, patrimonial e de controle, garantindo a integridade dos registros.

(__)A padronização dos dados contábeis por meio de um plano de contas único contribui para a melhoria da qualidade da informação, facilitando a análise, a comparabilidade entre os entes e o exercício do controle social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Durante o exercício financeiro, um município apresentou os seguintes dados:

• Receita prevista: R$ 5.000.000,00

• Receita arrecadada: R$ 4.500.000,00

• Despesas empenhadas: R$ 4.200.000,00

• Despesas pagas: R$ 3.900.000,00

Com base nos dados apresentados, o superávit ou o déficit orçamentário do município é:

Observe os dados a seguir:

Com base nas informações apresentadas, o valor do Lucro antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é: 

Na estrutura do Balanço Financeiro da contabilidade pública, a inscrição de restos a pagar não processados aparece como:

O município de Lucas do Rio Verde recebeu recursos de convênio estadual para a construção de escola, mas ainda não há execução física da obra. A contabilização desse fato caracteriza uma variação patrimonial:

No processo de encerramento do exercício, é necessário fazer o ajuste das despesas empenhadas que não foram pagas até o final do exercício, por meio do registro de restos a pagar. O procedimento correto de registro dos restos a pagar é:

Em relação à classificação de passivos circulantes e não circulantes diante de renegociações de dívidas de longo prazo, é CORRETO afirmar que:

Um ente público no exercício 20X5 contabilizou as contas a seguir:

Considerando os lançamentos realizados no exercício 20X5, o total das receitas de capital corresponde a

Considerando o quadro 2 apresentado com as informações do balancete de um ente público, o Resultado da Execução Orçamentária corresponde a um

A administração pública brasileira utiliza alguns sistemas em seu cotidiano, entre eles o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Em relação ao SIAFI, é correto afirmar que

No que se refere aos empenhos da despesa pública, aquele cuja utilização possui valor fixo previamente determinado e em que o pagamento deve ocorrer de uma só vez é classificado como

Para criar um cenário de análise econômico-financeira, adote a hipótese de que os indicadores planejados para o exercício de 2024 foram integralmente cumpridos, e que os valores executados coincidem exatamente com os valores previstos. Sendo assim, considere os a mesma metodologia de cálculo e os dados apresentados no demonstrativo (coluna Valor Corrente) da figura apresentada anteriormente, como se fosse os valores executados em 2024. Analise as afirmações abaixo, com base nos valores e percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) apresentados e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O resultado primário do exercício de 2024 foi superavitário, com valor de aproximadamente de R$ 19,7 milhões.

II. O resultado nominal indica redução da dívida pública, ou seja, com valor negativo de – R$ 5,313 milhões.

III. A diferença entre a Receita Total e as Receitas Primárias foi de R$ 16,896 milhões, o que representa receitas não primárias.

IV. A Dívida Consolidada Líquida corresponde a 22,79% da Receita Corrente Líquida, estando acima do limite legal previsto pela LRF.

V. As despesas correntes representaram 95,81% da RCL, enquanto as despesas de capital representaram 0,28%, indicando equilíbrio entre custeio e investimento. 

Uma entidade da administração federal, ao executar o seu orçamento, realizou as seguintes operações durante o exercício financeiro:





Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte IV, quanto à estrutura do código e detalhamento da conta contábil,

Uma empresa internacional doará alimentos para merendas escolares à Escola Pública Municipal (órgão público). Assim, os alimentos serão classificados como Estoque, ficando a cargo da escola arcar com os seguintes gastos e valores:

● Impostos Recuperáveis – R$ 3.800
● Seguro – R$ 300
● Frete – R$ 600
● Imposto de Importação – R$ 3.100
● Aluguel do galpão que servirá de depósito para as rações – R$ 500

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 04 (NBC TSP 04) e considerando que o valor justo da mercadoria recebida por meio de doação será de R$ 62.000, os alimentos deverão ser reconhecidos como Estoques no montante de

Durante o exercício de 20X4, um ente público efetuou o pagamento de R$ 3.500.000,00 referente a Restos a Pagar Processados (RPP) do exercício anterior. Esse pagamento será registrado no Balanço Financeiro de 20X4 como:

Os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, são exemplos de