No mês de novembro de 2025, o setor de contabilidade
da Câmara Municipal de X está organizando o cronograma de pagamentos a serem efetuados até o final do
exercício, considerando os compromissos assumidos ao
longo do ano e as obrigações do órgão relativas às despesas de pessoal. Constatou-se, entretanto, uma possível dificuldade para honrar todos os débitos, uma vez que
as projeções utilizadas na elaboração do orçamento não
se concretizaram e que a arrecadação do município foi
inferior à inicialmente estimada. Diante dessa situação,
e temendo eventuais responsabilidades pessoais por
atos praticados em desconformidade com a legislação, o
setor de contabilidade solicita uma reunião com o órgão
de controle interno.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº 4.320/1964, o controlador interno poderá informar, corretamente:

Question

No mês de novembro de 2025, o setor de contabilidade
da Câmara Municipal de X está organizando o cronograma de pagamentos a serem efetuados até o final do
exercício, considerando os compromissos assumidos ao
longo do ano e as obrigações do órgão relativas às despesas de pessoal. Constatou-se, entretanto, uma possível dificuldade para honrar todos os débitos, uma vez que
as projeções utilizadas na elaboração do orçamento não
se concretizaram e que a arrecadação do município foi
inferior à inicialmente estimada. Diante dessa situação,
e temendo eventuais responsabilidades pessoais por
atos praticados em desconformidade com a legislação, o
setor de contabilidade solicita uma reunião com o órgão
de controle interno.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº 4.320/1964, o controlador interno poderá informar, corretamente: Alternativa A: a Lei nº 4.320/1964 não prevê a possibilidade de
atuação dos órgãos de controle interno no controle
prévio da execução orçamentária, razão pela qual o
controlador interno não pode oferecer orientações
sobre os temas objeto de dúvida. Ou Alternativa B: as despesas empenhadas em 2025 pertencerão a
este exercício e deverão ser nele quitadas, sob pena
de responsabilidade pessoal do ordenador de despesa. Ou Alternativa C: os empenhos emitidos em 2025, caso não sejam
pagos, deverão ser anulados, e as despesas deverão ser quitadas com a rubrica orçamentária correspondente, no exercício de 2026. Ou Alternativa D: caso haja empenhos que corram à conta de créditos
com vigência plurianual e que não tenham sido liquidados, eles somente serão computados como restos
a pagar no último ano de vigência do crédito. Ou Alternativa E: as despesas não pertencem ao exercício financeiro
em que foram empenhadas, mas sim ao exercício do
respectivo pagamento, motivo pelo qual, ainda que
emitido o empenho em 2025 e não havendo saldo
financeiro para a quitação, o pagamento pode ser
realizado em 2026, na conta de dotação orçamentária correspondente.

Thiago . · Accepted Answer

Alternativa [D] caso haja empenhos que corram à conta de créditos
com vigência plurianual e que não tenham sido liquidados, eles somente serão computados como restos
a pagar no último ano de vigência do crédito. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.	Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. Lei 4.320/64Gab: D

No mês de novembro de 2025, o setor de contabilidade da Câm...

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