Questões de Concurso
Sobre princípios fundamentais de contabilidade na perspectiva do setor público em contabilidade pública
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Em decorrência da obediência aos princípios da competência e da oportunidade, atualmente a aplicação do regime contábil previsto na Lei n.º 4.320/1964 é incompatível com as previsões do MCASP em relação ao enfoque patrimonial e ao orçamentário.
Conforme o princípio da oportunidade, as variações patrimoniais devem ser reconhecidas na sua totalidade, independentemente de as formalidades legais para sua ocorrência terem sido cumpridas.
A contabilidade aplicada ao setor público, que emprega os princípios fundamentais de contabilidade para gerar informações, busca refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública, a fim de evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
Caso o governo federal pretenda extinguir determinada entidade da administração indireta, então, tendo como base o princípio da continuidade, a quantificação dos componentes patrimoniais dessa entidade constituirá dado importante para aferição da capacidade futura de geração de resultado.
A aplicação do princípio da entidade é indistinguível no âmbito das instituições públicas e das organizações do setor privado.
Nesse sentido, o princípio da competência determina que :
Essa definição refere-se ao Princípio da:
Considerando os fatos acima, é correto afirmar, com base no princípio:
De acordo com o princípio contábil da competência e com a Lei n.º 4.320/1964, a inscrição de despesa de serviços em restos a pagar reduz o patrimônio líquido, haja vista a ocorrência do fato gerador que dá suporte ao registro.
Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. Nesse sentido, o princípio que refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas é o da
Com relação aos princípios contábeis, transações no setor público e campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio Contábil da Oportunidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
II. As transações no Setor Público, que envolvem valores de terceiros, são aquelas em que a entidade pública responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.
III. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Assinale: