Questões de Concurso
Sobre princípios fundamentais de contabilidade na perspectiva do setor público em contabilidade pública
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A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.
O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento do orçamento, portanto a continuidade da entidade se dará enquanto perdurar o exercício financeiro.
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
O princípio da oportunidade é imprescindível à integridade e
à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração
e evidenciação da informação contábil e dos atos e fatos que
afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade pública.
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
O princípio da competência aplica-se parcialmente ao setor
público, devido aos fatos denominados permutativos e
modificativos, que implicam as alterações qualitativas e
quantitativas das transações.
I - O princípio da continuidade prevê que os registros devem obedecer à ordem cronológica e oportuna, sempre que possível, na data da ocorrência da transação.
II - O princípio da entidade reconhece que o patrimônio de uma entidade não se confunde com o patrimônio de outra, ou seja, cada uma possui personalidade própria.
III - O princípio da competência rege que compete a cada Poder a avaliação do patrimônio, sempre corrigida pela moeda corrente nacional.
Está(ão) CORRETO(S):
Para o devido atendimento do princípio da oportunidade, deve ser reconhecida a totalidade das variações patrimoniais da FUNASA, independentemente do cumprimento das formalidades legais, de forma a se priorizar a essência sobre a forma.
Ao registrar os componentes patrimoniais com base nos valores de saída, a exemplo do valor justo, a entidade governamental não deixa de observar o princípio do registro pelo valor original.
• As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, o que facilita o acompanhamento e o controle dos gastos públicos.
• Objetiva essa Lei apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado.
No que tange aos princípios orçamentários, as afirmativas acima se referem, respectivamente, aos princípios:
À luz dos princípios da Contabilidade tal fato fere o princípio da: