Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q1928921 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 22, a referida lei disciplina o conteúdo e a forma da proposta orçamentária que o poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios. A proposta deve ser composta de:
I. Uma mensagem, com exposição circunstanciada da situação econômico -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico -financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital .
II. Projeto de Lei de Orçamento .
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, deve constar em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta .
IV. Demonstrativos contábeis e projeções do fluxo de caixa de cada unidade administrativa a que se refere a proposta orçamentária .
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1928919 Contabilidade Pública
Embora a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13 não mencione o Balanço Financeiro, sua elaboração e publicação é obrigatória por força do art. 101 da Lei nº 4.320/1964. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando entre outras coisas, a receita orçamentária executada e a despesa orçamentária realizada, de acordo apenas com a fonte dos recursos, não sendo necessário discriminar a destinação dos recursos.
( ) O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício.
( ) Não é necessária a apresentação de Notas Explicativas no Balanço Financeiro.
( ) As receitas orçamentárias serão apresentadas sempre pelo valor bruto, sendo proibido a apresentá-las líquidas de deduções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1928918 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13 determina que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado. Com relação ao Balanço Orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. O Balanço Orçamentário é composto apenas pelo Quadro Principal e pelo Quadro de Execução dos Restos a Pagar Processados.
III. O quadro principal apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1926764 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


Suponha-se que um cidadão deva a um comerciante a quantia de R$ 4.500,00, a ser paga daqui a 1 ano, e que, tentando negociar, ele ofereça R$ 4.100,00 para pagar a quantia hoje, à vista. Nesse caso, sabendo que a taxa de juros de mercado é de 11,75% a.a., é correto afirmar que a oferta é vantajosa para o comerciante.

Alternativas
Q1926763 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


Conceitualmente, a taxa interna de retorno é a taxa de juros que iguala, em uma única data, os fluxos de entrada e saída de caixa produzidos por uma operação financeira.

Alternativas
Q1926762 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


Ao aplicar R$ 1.222,00 em determinado produto financeiro, que paga juros simples de 0,8% a.m., o investidor receberá, ao final de 9 meses, o montante de R$ 1.309,98.

Alternativas
Q1926761 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


No Brasil, é sabido que a poupança rende 0,5% a.m. de juros compostos. Logo, a taxa equivalente anual desta remuneração é de 6% a.a.

Alternativas
Q1926760 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


A competência para a instituição de empréstimos compulsórios é privativa da União, que deverá fazê-lo por meio de lei complementar e apenas em determinadas hipóteses.

Alternativas
Q1926758 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


Via de regra, no regime de apuração não cumulativa, a alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidente sobre o faturamento das empresas é de 3%.

Alternativas
Q1926757 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª  ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


Suponha-se que o contador do Poder Executivo do município de Cristolândia tenha sido informado, pelo procurador jurídico, de que a prefeitura foi notificada de uma ação judicial proposta pela União, cobrando contribuições sociais cujos fatos geradores ocorreram há mais de dez anos, no valor de R$ 50.000,00, e de que a chance de perda é remota, quase nula. Nesse caso, diante do fato, é correto afirmar que deverá ser reconhecido o passivo contingente no balanço patrimonial e divulgado o fato em notas explicativas.

Alternativas
Q1926751 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª  ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


O principal quadro do balanço patrimonial será elaborado com base nas classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP e tem por finalidade apresentar a situação patrimonial da entidade com base na NBC TSP 11 – apresentação das demonstrações contábeis. 

Alternativas
Q1926750 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª  ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


O quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes tem por finalidade atender ao viés orçamentário conferido ao balanço patrimonial pela Lei n.º 4.320/1964 e segrega os grupos em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para a realização dos itens que o compõem.

Alternativas
Q1926744 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª  ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


A exigência de elaboração e publicação do balanço financeiro consta unicamente da Lei n.º 4.320/1964, não estando prevista nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Alternativas
Q1926742 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª  ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


Um dos elementos das demonstrações contábeis, segundo a NBC TSP – estrutura conceitual, é o ativo, conceituado pela Norma como um recurso controlado no presente pela entidade, como resultado de um evento passado.

Alternativas
Q1926740 Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª  ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


As empresas estatais independentes e as autarquias poderão, de forma facultativa, adotar as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Contador |
Q1926598 Contabilidade Pública
Sobre as definições de receita pública trazidas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Contador |
Q1926597 Contabilidade Pública
Sobre os estoques, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Contador |
Q1926587 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade |
Q1925566 Contabilidade Pública
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 07, que estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade |
Q1925557 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade destinados às entidades do setor público.
Com relação ao que preconiza a referida Norma, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
4401: C
4402: C
4403: D
4404: C
4405: C
4406: C
4407: E
4408: C
4409: E
4410: E
4411: C
4412: C
4413: C
4414: C
4415: E
4416: E
4417: B
4418: C
4419: C
4420: C