Conforme a Lei 4.320/64, no que se refere à Despesa, é CORRETO afirmar: 

Analise as afirmativas a seguir:

I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa CORRETA com relação ao objetivo, o campo de aplicação da contabilidade pública, e o alcance das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP):

Em relação ao controle da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. Legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
De acordo com a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende o que se afirma em

Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, foi criado, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos.
Assim, considerando o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), as contas com o dígito 2 no nível de consolidação irão identificar

As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Em relação ao exposto, analise as afirmações a seguir:

I. Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

II. Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente.

Quais estão corretas?

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público seguem a orientação da NBC T 16, e, considerando esta norma, existem algumas diferenças em relação às demonstrações contábeis praticadas nos demais setores. Em se tratando da contabilidade pública, conforme a NBC T 16, são aplicadas, dentre outras, as demonstrações a seguir, EXCETO:

Dentre os ativos não circulantes imobilizados existem os bens imóveis que correspondem aos bens vinculados ao terreno, ou seja, que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos desse tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros. Os bens imóveis classificam-se, dentre outros, nos itens mencionados abaixo, EXCETO:

A contabilidade aplicada ao setor público é organizada de forma diferente da contabilidade tradicional. São utilizados subsistemas para o registro dos fatos, nos quais as informações devem ser integradas de modo a subsidiar a administração pública. Nesse sentido, conforme a NBC T 16, essa integração contribui para auxiliar a administração pública sobre os itens mencionados a seguir, EXCETO:

Além do correto reconhecimento das receitas orçamentárias, é necessário considerar os casos em que existe a necessidade de restituição, devendo, neste caso, ser lançada como dedução da receita orçamentária de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:

I. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

II. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, existe a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

III. Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

Quais estão corretas?

Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

Assinale a alternativa que contém o princípio previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A conformidade das demonstrações contábeis da entidade em relação às NBCs, deve estar declarada de forma explícita e sem reservas nas notas explicativas. Somente poderão declarar tal conformidade se cumpridas todas as exigências mencionadas nas NBCs TSP. Além do que foi mencionado, a apresentação adequada também exige que a entidade considere alguns aspectos. Nesse contexto, é necessário que a entidade:
I. Selecione e aplique políticas contábeis de acordo com orientações específicas que tratem de políticas contábeis.
II. Apresente informação, incluindo suas políticas contábeis, de forma que proporcione informação relevante, representação fidedigna, compreensível, tempestiva, comparável e verificável.
III. Forneça divulgações adicionais quando o cumprimento das exigências específicas contidas nas NBCs TSP for insuficiente para permitir que os usuários compreendam o impacto de determinadas transações, outros eventos e condições sobre a situação patrimonial e o desempenho da entidade.
Quais estão corretos? 

A origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. Os códigos da Origem para as receitas correntes, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, são, entre outros, EXCETO: 

Essa descrição corresponde a uma das características qualitativas da informação contábil, e aplicável ao setor público de acordo com a NBC T 16: os registros contábeis e as informações apresentadas devem atender às necessidades específicas dos diversos usuários. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à descrição aqui mencionada.