Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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De acordo com a NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis - as Demonstrações Contábeis (DC's) são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. Conhecendo as DC's, assinale a alternativa que apresenta apenas Demonstrações que fazem parte do conjunto completo das Demonstrações, de acordo com a NBC TG 26.
O Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, definiu as atribuições dos profissionais contábeis e deu outras providências. Com base no Decreto-Lei citado, analise as afirmações a seguir:
I. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
II. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.
III. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados, o local onde serão executados os serviços.
IV. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
A Pontaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere à gestão de regimes próprios, é correto afirmar que:
O Ministério do Trabalho e Previdência Social possui uma secretaria. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, na distinção entre transações
com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer
sobre a forma. Exemplos de transações sem
contraprestação incluem as receitas decorrentes do
exercício do poder soberano (por exemplo, tributos
diretos e indiretos, multas e tributos alfandegários),
subsídios e doações.
Julgue o item subsequente.
Conforme o artigo nº 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
Julgue o item subsequente.
Sobre o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, a nona edição foi publicada em dezembro de
2018.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, o custo de transformação
dos estoques compreende o preço de compra, os
impostos de importação e outros tributos (exceto os
recuperáveis no Fisco), bem como os custos de
transporte, seguro, manuseio e outros diretamente
atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e
suprimentos. Descontos comerciais, abatimentos e
outros itens semelhantes devem ser deduzidos na
determinação do custo de aquisição.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, procedimentos de controle
são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou
detectar os riscos inerentes ou potenciais à
tempestividade, à fidedignidade e à precisão da
informação contábil, classificando-se em: procedimentos
de evasão e procedimentos de correção.
Julgue o item subsequente.
No estudo e acompanhamento de seu objeto – o
patrimônio público –, a Contabilidade Aplicada ao Setor
Público deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam
elas independentes ou resultantes da execução
orçamentária, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, quanto ao valor presente, a
taxa de desconto deve corresponder à taxa que reflita as
atuais avaliações de mercado quanto ao valor do dinheiro
no tempo e aos riscos específicos para o passivo. A taxa
de desconto não deve espelhar os riscos para estimativas
de fluxo de caixa futuros que tenham sido ajustadas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, valor bruto contábil é o valor
do bem registrado na Contabilidade, em determinada
data, deduzido da correspondente depreciação,
amortização ou exaustão acumulada.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), que visa a colaborar com o processo de
elaboração e execução do orçamento, além de contribuir
para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que
é o patrimônio, teve sua 9ª edição publicada em
dezembro de 2018.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, a Demonstração das
Variações Patrimoniais permite aos usuários projetar
cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise
sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de
manutenção do regular financiamento dos serviços
públicos.
Julgue o item subsequente.
A portaria conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro
de 2016, aprovou a Parte I – Procedimentos Contábeis
Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, custo estimado é o custo
projetado para subsidiar o processo de elaboração dos
orçamentos da entidade para determinado período; pode
basear-se em simples estimativa ou utilizar a ferramenta
do custo padrão.
Julgue o item subsequente.
A Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016,
aprovou as Partes Geral, II – Procedimentos Contábeis
Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos,
IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V –
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da
7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP).
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, valor bruto contábil é a
quantia que a entidade do setor público espera obter com
a alienação ou a utilização de itens de inventário quando
deduzidos os gastos estimados para seu acabamento,
alienação ou utilização.
Julgue o item subsequente.
Segundo a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, são
Receitas de Capital as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Julgue o item subsequente.
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) foram aprovadas pela Portaria
Interministerial STN/SPREV/ME/MTP Nº 119, de 04 de
novembro de 2021.
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