Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A CASP tem como funções estudar, acompanhar, registrar, controlar e demonstrar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
I. As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.
II. Os recursos transferidos ao Fundeb ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito.
III. É importante manter o devido controle sobre a remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras decorrentes de recursos recebidos do Fundeb.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) Embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo-benefício desse controle.
( ) No caso de despesas realizadas em imóveis alugados, o ente deverá ser registrado como material de consumo.
( ) As bibliotecas públicas devem efetuar o controle patrimonial dos seus livros, adquiridos como material permanente.
( ) Quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente.
Assinale a sequência correta.
Com relação à NBC TSP 09, assinale a alternativa correta.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa a modalidade número 40 de aplicação, utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências.
Quanto à apuração de custos no setor público, julgue o item a seguir.
A indicação para a apuração de custos no setor público
brasileiro foi introduzida apenas recentemente no sistema
legal do país, com a adoção das normas internacionais de
contabilidade.
À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o seguinte item.
As normas do MCASP não são de aplicação obrigatória por
consórcios públicos e por empresas estatais independentes.
( ) A Lei institui a classificação econômica da despesa orçamentária, segregando-a entre despesas correntes e de capital. Nesta última categoria estão os Investimentos, as Inversões Financeiras e os Juros da Dívida Pública.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é destinado ao atendimento de despesas urgentes de pequena monta. Desta feita, sua concessão dispensa o estágio do empenho, mas o agente suprido deve prestar contas dos valores adiantados.
A sequência está correta em
Considerando a relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o seguinte item.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem
ao exercício financeiro as despesas nele legalmente
liquidadas.
( ) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
( ) O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constituirá item de receita orçamentária.
( ) Tributo tem seu produto destinado unicamente para custeio de atividades especificas das entidades que o institui.
( ) Compreendem os tributos os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes que versam sobre matéria financeira.
( ) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.
( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°