Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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De acordo com o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” do Ministério da Fazenda (2021), a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios:
I. Empenho.
II. Liquidação.
III. Pagamento.
Quais estão corretos?
IMPORTANTE! Para resolução das questões de número 21 a 30, considere as informações a seguir:
Suponha que no exercício de 2023 o Município de Guaracavuçu tenha efetuado as seguintes transações orçamentárias e financeiras.
Receita Orçamentária | |||
Prevista | Arrecadada | Recolhida | |
Amortização de Empréstimos Concedidos | 22.500,00 | 20.000,00 | 18.500,00 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte | 11.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana | 45.000,00 | 42.500,00 | 40.000,00 |
Operações de Crédito | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 |
Fundo de Participação dos Municípios | 42.500,00 | 75.000,00 | 75.000,00 |
Alienação de Bens Imóveis | 35.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | 20.000,00 | 30.000,00 | 29.000,00 |
Receita de Contribuições | 14.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
Transferências de Capital | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
Despesa Orçamentária | ||||
Classificação por natureza | Elemento da Despesa | Fixada | Empenhada/ Liquidada | Paga |
3.2.90.23.00 | Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária | 28.500,00 | 27.500,00 | 26.500,00 |
4.5.90.65.00 | Aumento de Capital de Empresas Públicas | 49.000,00 | 42.500,00 | 42.500,00 |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 22.000,00 | 22.000,00 | 20.000,00 |
3.1.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 23.500,00 | 22.500,00 | 22.500,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 37.500,00 | 35.000,00 | 32.500,00 |
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 21.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 |
4.5.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 26.000,00 | 21.000,00 | 18.500,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 32.500,00 | 32.000,00 | 21.500,00 |
Informações Adicionais:
I. Em 2023 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2019,relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 21.000,00.
II. Em 2023, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 13.000,00.
III. No exercício de 2023, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 17.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.
IV. Em 2023, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 27.000,00.
V.Em dezembro/2023, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 15.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2024.
VI. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.
No Balanço Financeiro encerrado em 31/12/2023, o saldo a ser evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:
I- A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II- Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II- Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
III- Os créditos extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV- Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Instituindo um regime contábil próprio para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, preconiza a Lei nº 4.320/1964 que pertencem ao exercício financeiro:
Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização são classificadas como:
Em relação ao conceito de Ativo Financeiro na contabilidade pública, marque a alternativa correta:
À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) se consubstancia num regime distinto de execução da despesa orçamentária, definido pela Lei nº 4.320/1964 nos seguintes termos: “consiste na entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Desta feita, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No momento da concessão, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois não ocorre redução no patrimônio líquido do ente concedente.
( ) A liquidação da despesa orçamentária ocorrerá apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido. Caso houver saldo a devolver para a Administração, será contabilizado como receita de capital.
( ) Um mesmo agente suprido pode receber até dois adiantamentos simultâneos.
Assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.
Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, identifique a alternativa INCORRETA:
Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas a seguir:
l. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Il. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
IV. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Princípio Orçamentário fundado na Lei nº 4.320/1964, que preconiza que, via de regra, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É formalmente denominado:
Elementos Patrimoniais são os que compõem o patrimônio de uma entidade. A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro dispõe que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes: