Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
A previsão e a execução orçamentária são regidas pelo
princípio da anualidade, que estipula que o exercício
financeiro terá a duração de um ano, o qual coincidirá
com o ano civil, por força da Lei n.º 4.320/1964.
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964
contempla também norma de direito tributário.
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer
competências e responsabilidades para os gestores, é o
principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
Julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964 segrega o ativo em financeiro e
permanente, de acordo com o critério da
conversibilidade em moeda dos itens nele registrados.
Julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, crédito adicional
especial é o destinado ao atendimento de despesas
decorrentes de guerra ou comoção intestina.
I. Legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
De acordo com a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende o que se afirma em
A Lei Federal nº 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A respeito destas duas categorias econômicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na Receita Corrente, a arrecadação é realizada dentro do exercício financeiro.
II. A Receita de Capital provoca efeito sobre o Patrimônio Líquido.
III. As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas pertencem à Receita Corrente.
IV. As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial pertencem à
Receita de Capital.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificados como suplementares
terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos.
Acerca da contabilidade pública, julgue o item
Segundo o modelo da Lei n.o
4.320/1964, na classificação
das despesas, a aquisição de ações de empresas
industriais no mercado secundário constitui um
investimento.
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