Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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No âmbito das finanças públicas, as despesas são conceituadas estritamente como os dispêndios efetuados na aquisição de bens tangíveis, excluindo-se os gastos relativos à contratação de serviços, delineando assim uma distinção clara entre os elementos patrimoniais adquiridos e as atividades intangíveis ou imateriais prestadas em benefício da entidade pública.
Sob o enfoque patrimonial, todas as receitas públicas são reconhecidas apenas quando há ingresso de recursos financeiros, independentemente da competência do exercício.
Na contabilidade, o débito representa a entrada de recursos na empresa, enquanto o crédito indica a saída de recursos. As contas de despesas são comumente debitadas, e as contas de receitas são creditadas.
Sob a ótica do enfoque patrimonial das despesas públicas, a contabilização se restringe estritamente ao momento da saída efetiva de recursos financeiros, sem considerar o período em que as obrigações correspondentes foram originalmente geradas, o que gera, por si, os mecanismo que evitam distorções na representação da situação econômica e financeira das entidades governamentais. Essa abordagem assegura a acurácia e a completude dos registros contábeis.
Na trajetória da receita pública, o estágio do lançamento representa o instante no qual a receita é formalmente registrada e reconhecida pelo ente governamental como arrecadada, evidenciando a consolidação do direito de recebimento e o embasamento para os registros contábeis que refletem a entrada efetiva de recursos nos cofres públicos, sublinhando, assim, a importância desse processo na gestão e controle das finanças públicas.
Na contabilidade pública, o objeto de estudo são as receitas, despesas, patrimônio e resultados das entidades públicas, visando a transparência, controle e prestação de contas aos cidadãos e órgãos de controle.
A receita pública é o conjunto de recursos financeiros obtidos pelo Estado para financiar suas atividades, podendo ser classificada como receitas correntes e receitas de capital.
A classificação funcional das dotações orçamentárias visa a responder à pergunta "em que área de ação governamental a despesa será realizada?". Esse questionamento pode ser aplicável em todas as esferas de governo.
I - O reconhecimento orçamentário da despesa de exercício anterior mencionada não deve ser registrado como Restos a Pagar.
II - O registro patrimonial da despesa de exercício anterior deve ser reconhecido diretamente no patrimônio líquido.
III - A despesa de exercício anterior será classificada como despesa orçamentária.
IV - O registro da despesa de exercício anterior deve ser considerada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
Ao final do mês de fevereiro de 2024, um Ente Público realizou o pagamento de uma parcela de uma operação de crédito que havia realizado anteriormente. O valor do pagamento totalizou R$ 160.000,00, sendo composto da seguinte forma:
- Valor da amortização do empréstimo R$ 140.000,00.
- Valor dos juros da operação R$ 20.000,00.
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que:
I - As receitas orçamentárias devem ser registradas somente no momento do seu efetivo recebimento.
II - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa tributária deve ser classificado como receita orçamentária corrente.
III - O recebimento de recursos decorrentes de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como receita extraorçamentária.
IV - A receita com venda de bens do ativo imobilizado é classificada como receita de capital.
Estão corretas:
No momento da elaboração da proposta orçamentária, um Ente público identificou as seguintes necessidades para o exercício financeiro seguinte:
➢ Gastos com pessoal Ativo: R$ 12.000.000,00.
➢ Gastos com pensões e aposentadorias R$ 1.200.000,00.
➢ Aquisição de veículos R$ 1.400.000,00.
➢ Aquisição de material de consumo R$ 600.000,00.
➢ Serviços de terceiros R$ 400.000,00.
➢ Realização de obra pública R$ 1.600.000,00.
Com base nas informações acima, é possível
afirmar que o montante total necessário para
atendimento de despesas orçamentárias correntes do Ente é de:
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve
incluir a previsão de dotações para os pagamentos
decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso
em uma diferente dotação orçamentária.