Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso - Página 348

Q302625

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302625 Contabilidade Pública

Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.

B

No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).

C

Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.

D

Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.

E

São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.

Q302624

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302624 Contabilidade Pública

Com relação ao contingenciamento de despesas, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira é necessária quando há risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

B

Os Poderes cujas despesas orçamentárias estiverem sujeitas a contingenciamento deverão promover os respectivos cortes, proporcionalmente.

C

O contingenciamento é necessário não só quando há frustração de receita, mas também quando as despesas estouram os limites autorizados.

D

Cabe ao Poder Executivo definir o limite das contenções a que cada Poder e órgão deverá submeter-se.

E

Havendo, após o contingenciamento, a recuperação da receita prevista, o Executivo deverá submeter ao Legislativo, em novo projeto de lei, a respectiva alocação das dotações.

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Q302623

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302623 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta com relação ao lançamento referente à devolução de valores não aplicados de suprimento de fundos.

A

D – Outras obrigações a curto prazo – Suprimento de fundos (F)
C – Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)

B

D – Adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros (P)
C – Outras obrigações de curto prazo – Suprimento de fundos (F)

C

D – Crédito disponível
C – Crédito empenhado a liquidar

D

D – Despesas a realizar
C – Despesas realizadas

E

D – Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)
C – Adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros (P)

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Q302622

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302622 Contabilidade Pública

Segundo diferentes critérios adotados para classificação das despesas, é correto afirmar que

A

as transferências correntes efetuadas exigem contraprestação direta em bens ou serviços.

B

a inversão financeira constitui mera transferência de capital, na hipótese, por exemplo, de aquisição de imóvel usado de terceiros para a instalação de um novo órgão.

C

um empréstimo concedido a fundo perdido constitui uma inversão financeira.

D

o pagamento de juros sobre empréstimo recebido para efetuar uma despesa de capital é classificado como despesa de capital.

E

as consignações em folha de funcionários, quando tomaram empréstimo, são despesas extraorçamentárias, porque se trata de valores que não afetam o patrimônio dos entes públicos nem são passíveis de registro.

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Q302621

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302621 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos procedimentos contábeis referentes às deduções da receita orçamentária.

A

No caso de receitas recebidas a maior ou indevidamente, é necessário autorização orçamentária para sua devolução.

B

Em caso de registro indevido em função de dados informados erroneamente pelo contribuinte, deve-se proceder à retificação, como dedução de receita e subsequente lançamento correto.

C

Se houver restituição, no mesmo exercício, de transferências recebidas de convênio, a contabilização data-se como despesa do convênio.

D

No caso das partilhas constitucionais, o ente arrecadador registrará como receita apenas o valor líquido, já deduzido das transferências.

E

Quando há renúncia de receita, o mais ilustrativo para o usuário da informação contábil é estimar e registrar a receita já deduzida da renúncia.

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Q302620

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302620 Contabilidade Pública

O Professor João Angélico menciona a existência de dois períodos de atividades no ciclo da receita. De acordo com essa acepção,

A

a receita é fixada, porque representa a obrigação de o poder público arrecadar o que foi orçado.

B

o Congresso Nacional não tem participação na definição das estimativas e na fixação dos tetos da arrecadação.

C

o excesso de arrecadação é a evidência de que o Poder Executivo pode cobrar tributos sem autorização prévia e expressa.

D

a cobrança de tributos diretos está sujeita, em princípio, ao lançamento pelo Fisco, mas a obrigação pode ser transferida ao contribuinte, pelo autolançamento.

E

quando os depositários não transferem para o Tesouro os tributos indiretos cobrados sobre os produtos vendidos aos consumidores, esses são obrigados a fazê-lo posteriormente.

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Q302619

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302619 Contabilidade Pública

Tendo por base a classificação econômica da receita, assinale a alternativa correta.

A

As receitas intraorçamentárias constituem categoria específica quando não há movimentação de recursos entre os diversos órgãos.

B

O produto da alienação de um bem já fora de uso ou sem perspectiva de recuperação é considerado uma receita de capital.

C

Apenas as receitas de capital podem financiar novos investimentos.

D

O excedente das receitas vinculadas é incorporado às receitas de capital.

E

As transferências correntes efetuadas pelos demais órgãos constituem receitas de capital pelo ente beneficiário.

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Q302618

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302618 Contabilidade Pública

Com relação aos conceitos a respeito da receita pública, é correto afirmar que

A

a receita orçamentária não efetiva não provoca alterações na situação líquida patrimonial, constituindo, dessa forma, mero fato contábil permutativo.

B

os valores registrados como receita orçamentária representam expectativas de ingressos financeiros.

C

as receitas orçamentárias em geral estão previstas na lei orçamentária anual por força do princípio orçamentário da discriminação.

D

a emissão de papel-moeda, quando autorizada, constitui receita orçamentária.

E

as operações de crédito por antecipação de receita não são classificadas como receitas e compõem os grupos de contas de compensação.

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Q302617

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis |

Q302617 Contabilidade Pública

Nas disposições acerca da Contabilidade, a Lei n.º 4.320/1964 estabelece que

A

a escrituração sintética das operações financeiras será efetuada pelo método das partidas simples.

B

a dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

C

as operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária não constituem objeto do controle contábil.

D

os restos a pagar do exercício constituem receita extraorçamentária.

E

a dívida fundada compreende os compromissos contraídos para cobrir insuficiência transitória de caixa.

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Q302613

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302613 Contabilidade Pública

A legislação que instituiu benefícios fiscais do imposto de renda em operações de caráter cultural ou artístico foi bastante abrangente no que diz respeito à caracterização das atividades culturais, incluindo entre elas

A

efetuar doações em bens ou em espécie a entidades de acesso público cadastradas no Ministério da Cultura.

B

editar obras relativas às ciências da natureza.

C

restaurar obras de arte inacessíveis ao público.

D

restaurar ambientes destinados a atividades artísticas de propriedade de entidade privada com finalidade lucrativa.

E

vender ingressos a preços populares.

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Q301146

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301146 Contabilidade Pública

Texto associado

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.

No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado.

Certo

Errado

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Q293576

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293576 Contabilidade Pública

Assinale a opção falsa a respeito da contabilização da concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64.

A

Na concessão do suprimento de fundos, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre antes da aplicação efetiva dos recursos.

B

Na realização da despesa com material para consumo imediato, mediante suprimento de fundos, não ocorre o registro da entrada e da saída do material no almoxarifado.

C

A devolução de saldos não aplicados dentro do exercício em que foi concedido o suprimento implica em anulação de despesa orçamentária.

D

No ato de registro da concessão, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas.

E

Deve haver controle para que não ocorra a concessão de mais de dois suprimentos de fundos a um mesmo servidor.

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Q293575

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293575 Contabilidade Pública

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.

A

A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.

B

Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.

C

A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.

D

Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.

E

A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.

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Q293574

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293574 Contabilidade Pública

Assinale a opção verdadeira a respeito da conta- bilização da emissão da nota de empenho de que trata o art. 58 da Lei n. 4.320/1964.

A

Na emissão da nota de empenho, o crédito orçamentário correspondente é bloqueado até que o pagamento seja realizado.

B

A emissão da nota de empenho provoca lançamentos contábeis simultaneamente em contas do sistema financeiro e do sistema orçamentário.

C

Valores empenhados para a inscrição de créditos em restos a pagar transitam diretamente pelas contas de variações ativas e passivas.

D

Ocorre um lançamento contábil que reduz a disponibilidade de crédito, tornando-o apto para a liquidação da despesa.

E

O valor empenhado é lançado, via registro contábil, em contas do passivo em contrapartida a uma conta de despesa.

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Q293558

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293558 Contabilidade Pública

Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira a respeito da classificação funcional da despesa pública nos termos da regulamentação atual.

A

As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo.

B

As funções indicam a área de atuação da ação governamental, enquanto a subfunção identifica as ações realizadas por cada Poder ou entidade.

C

As funções e subfunções são agregadores da ação governamental e indicam o montante dos recursos aplicados pelos vários entes na mesma esfera de governo.

D

No âmbito do governo federal, as funções constituem-se de um rol fixo, enquanto as subfunções têm seu número variável dependendo do Poder a que se referem.

E

A classificação funcional da despesa na União indica as prioridades da ação governamental, enquanto as subfunções detalham cada uma das prioridades.

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Q293557

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293557 Contabilidade Pública

Assinale a opção em que a operação caracteriza- se por ser uma despesa orçamentária de capital e constitui-se em uma despesa efetiva para o ente público.

A

Aquisição de veículo para posterior doação.

B

Pagamento de juros da dívida contratual.

C

Baixa de bem móvel por ter se tornado inservível.

D

Aquisição de terreno para a construção de imóvel.

E

Transferências de capital.

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Q293554

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293554 Contabilidade Pública

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

A

do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

B

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação financeira.

C

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

D

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

E

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

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Q293551

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293551 Contabilidade Pública

A respeito da classificação e contabilização das receitas orçamentárias de capital nos entes públicos, é correto afirmar:

A

os ingressos recebidos como transferências de outros entes de direito público são classificados como receitas de capital e pressupõem a contraprestação direta ao ente transferidor.

B

os ingressos oriundos da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes aos entes públicos são classificados e contabilizados como receita de capital, não sendo permitida a sua aplicação em despesas correntes.

C

o recebimento de recursos oriundos da amortização de empréstimos concedidos tem seu principal classificado como receita de capital, enquanto os juros relacionados são classificados como receita corrente.

D

as operações de créditos, tanto internas quanto externas, proporcionam a entrada de recursos no caixa do ente público, sendo que somente as da dívida mobiliária são classificadas e contabilizadas como receitas de capital.

E

os ingressos decorrentes da atuação do Estado na atividade industrial são, por força de lei, classificados como despesas de capital.

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Q292555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |

Q292555 Contabilidade Pública

Texto associado

Em relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.

Na fase do empenho, a despesa pública torna-se uma obrigação do ente público, uma vez que consiste no comprometimento de parcela do orçamento com uma determinada despesa.

Certo

Errado

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Q292554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |

Q292554 Contabilidade Pública

Texto associado

Em relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.

O ato do pagamento encerra a fase de liquidação da despesa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública

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