Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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I - O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária; II - Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para às quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina, ou calamidade pública; III - São considerados como alguns dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e extraordinários: o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior; os recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita extraorçamentária; IV- A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Pode-se concluir que o montante das receitas de transferências foi igual a:

Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2021 seria de:
A ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária, geralmente, segue o fluxograma a seguir.

Fonte: MCASP (2018)
Há situações em que nem todas as etapas apresentadas estão presentes em todos os tipos
de receitas orçamentárias. Por exemplo, se a UFRN receber uma doação em espécie para
auxiliar no custeio das ações de enfrentamento à COVID-19, essa receita não passará pela
etapa
I Os empenhos podem ser classificados, conforme o MCASP, em ordinário, estimativo e global. II O art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento “Nota de Empenho”, documento exclusivo e individual a ser emitido, obrigatoriamente, em favor de cada credor. III Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades. IV Se o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, ou se o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou se o contrato tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado.
Das afirmativas, estão corretas
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I.São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II.A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais as despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os Restos a Pagar não processados do exercício.
III.As despesas empenhadas em liquidação são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a liquidação.
Quais estão corretas?
I. as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. II. as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. III. as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. IV. as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
É correto o que se afirma