Questões de Concurso
Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública
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As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.
Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.
Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.
O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:
Nesse âmbito, consórcios públicos devem dar ampla divulgação ao demonstrativo:
O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):
Se determinado ente da Federação precisar estipular um limite para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, então a matéria deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.