Questões de Concurso
Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública
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De acordo com a Lei 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Em relação aos itens que deverão conter no Anexo de Metas Fiscais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de
1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as
realizadas . Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as
receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte
(destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a
previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no período atual e o
saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de
natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias),
discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada
para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas no período
atual e até o momento, e o saldo a liquidar.Assim sendo, por meio do RREO -
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será demonstrada a
execução ao longo do exercício financeiro. O Relatório Resumido da Execução
Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988. A União já o divulga, há vários anos,
mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a
sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e
analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece
as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus
demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias,
fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia
mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio
em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo
Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no
exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem
ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela
elaboração do relatório.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicaráo RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
De acordo com as informações, pode-se concluir que:
Um gestor público deseja conhecer a apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Nesse caso, deverá consultar:
I. Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre. II. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, mensalmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre. III. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre. IV. Relatório de Gestão Fiscal – RGF, trinta dias após o encerramento do quadrimestre; Declaração das Contas Anuais – DCA, trimestralmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, mensalmente, com a possibilidade de publicação de alguns demonstrativos que o compõe no final do semestre.
As declarações e prazos que realmente estão CORRETOS são os assinalados em:
I. À luz da LC nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador. II. Na contabilidade pública, o conceito de patrimônio relaciona-se com bens e direitos. III. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Nesse caso, o contador do município deverá orientá-lo a consultar o:
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