Questões de Concurso
Sobre contabilidade pública - noções introdutórias em contabilidade pública
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I.A CASP aplica-se obrigatoriamente a todas as entidades do setor público: governos federal, estaduais e municipais, suas autarquias e fundações.
II.As empresas estatais dependentes (que recebem recursos para custeio ou capital) também são obrigadas a seguir as normas da CASP.
III.As empresas privadas que prestam serviços ao governo, como empreiteiras, são obrigadas a adotar integralmente o plano de contas público em sua contabilidade.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as resoluções do Conselho Federal de Contabilidade aplicadas à contabilidade do setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -11ª edição, avalie as afirmações abaixo:
I. Por ser um ramo das Ciências Contábeis, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplica os princípios fundamentais da Contabilidade e as normas contábeis vigentes ao controle do patrimônio público.
II. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, as informações contábeis patrimoniais, orçamentárias e típicas de controle têm lançamentos nas contas operacionais entre quaisquer naturezas de informações contábeis do PCASP.
III. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP abrange entidades que compõem somente a administração pública direta.
IV. A função social da CASP deve refletir o ciclo operacional da administração pública centralizada, evidenciando informações necessárias para melhor controle social.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
I. O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II. O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Marque a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A comparabilidade é uma qualidade da relação entre dois ou mais itens de informação.
( ) A compreensibilidade significa que a apresentação das demonstrações contábeis deve ser padronizada e técnica.
( ) A relevância implica que, mesmo desconsiderada, a informação ainda pode ser capaz de influenciar tomadas de decisões dos usuários.
( ) A representação fidedigna da informação contábil exige a adequação desta informação à sua forma legal.
( ) A tempestividade significa que o acesso à informação conduz a melhores decisões.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. ativo é o conjunto de bens e direitos que a entidade possui ou controla e que são capazes de gerar benefícios econômicos futuros;
II. passivo representa as obrigações presentes da entidade, decorrentes de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos;
III. receitas correspondem às entradas de recursos que reduzem o patrimônio líquido e às despesas que o aumentam;
IV. despesa é todo gasto ou sacrifício financeiro realizado pela entidade para obtenção de receitas ou manutenção de suas atividades.
I. O patrimônio é composto por elementos positivos (bens e direitos) e negativos (obrigações);
II. A equação patrimonial é expressa pela relação Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido, evidenciando o equilíbrio entre recursos aplicados e suas origens;
III. O ativo representa as obrigações assumidas pela entidade e o passivo, os bens e direitos de propriedade da organização;
IV. O patrimônio líquido resulta da diferença entre o ativo e o passivo, podendo ser positivo ou negativo.
Os princípios contábeis orientam a escrituração e elaboração de demonstrativos na administração pública, garantindo uniformidade e transparência. Considerando princípios contábeis públicos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo, sendo na contabilidade pública a receita reconhecida no regime de caixa (arrecadação) e despesa no regime de competência (empenho).
II.O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade, distinguindo patrimônio público do patrimônio particular dos agentes públicos, vedando confusão patrimonial.
III.O princípio da continuidade pressupõe que a entidade pública continuará operando normalmente, não havendo intenção de liquidá-la, justificando avaliação de ativos pelo custo histórico e depreciação ao longo da vida útil.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas.
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da oportunidade impõe que as demonstrações contábeis reconheçam e divulguem, de forma tempestiva e completa, toda e qualquer informação, ainda que o seu valor monetário seja desconsiderável para o julgamento dos usuários da informação.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da prudência, sob a égide da Estrutura Conceitual Básica do Setor Público (NBC TSP EC), exige que o reconhecimento de perdas estimáveis não resulte na criação de provisões excessivas ou genéricas, devendo a sua aplicação respeitar o atributo da neutralidade e da representação fidedigna.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio do registro pelo valor original (custo histórico) estabelece que, excetuadas as raras situações de reavaliação ou de mensuração subsequente por valor justo, o valor dos ativos não pode ser alterado, sendo vedada, inclusive, a atualização monetária integral desse valor.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da entidade exige que o patrimônio de um Conselho Regional de Contabilidade (CRC‑AM) seja totalmente segregado do patrimônio de seus diretores e conselheiros. Por essa razão, as operações de adiantamentos de recursos efetuadas a esses gestores devem ser registradas no ativo da entidade como um direito a receber.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da competência é aplicável às receitas e às despesas extraorçamentárias do ente público.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
Constatada a perda de numerário, o CRC‑AM instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR), garantindo a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, conforme a legislação aplicável.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
As decisões administrativas podem ser tomadas sem base em informações contábeis.