Questões de Concurso
Sobre contabilidade pública - noções introdutórias em contabilidade pública
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Os princípios contábeis orientam a escrituração e elaboração de demonstrativos na administração pública, garantindo uniformidade e transparência. Considerando princípios contábeis públicos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo, sendo na contabilidade pública a receita reconhecida no regime de caixa (arrecadação) e despesa no regime de competência (empenho).
II.O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade, distinguindo patrimônio público do patrimônio particular dos agentes públicos, vedando confusão patrimonial.
III.O princípio da continuidade pressupõe que a entidade pública continuará operando normalmente, não havendo intenção de liquidá-la, justificando avaliação de ativos pelo custo histórico e depreciação ao longo da vida útil.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas.
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da oportunidade impõe que as demonstrações contábeis reconheçam e divulguem, de forma tempestiva e completa, toda e qualquer informação, ainda que o seu valor monetário seja desconsiderável para o julgamento dos usuários da informação.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da prudência, sob a égide da Estrutura Conceitual Básica do Setor Público (NBC TSP EC), exige que o reconhecimento de perdas estimáveis não resulte na criação de provisões excessivas ou genéricas, devendo a sua aplicação respeitar o atributo da neutralidade e da representação fidedigna.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio do registro pelo valor original (custo histórico) estabelece que, excetuadas as raras situações de reavaliação ou de mensuração subsequente por valor justo, o valor dos ativos não pode ser alterado, sendo vedada, inclusive, a atualização monetária integral desse valor.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da entidade exige que o patrimônio de um Conselho Regional de Contabilidade (CRC‑AM) seja totalmente segregado do patrimônio de seus diretores e conselheiros. Por essa razão, as operações de adiantamentos de recursos efetuadas a esses gestores devem ser registradas no ativo da entidade como um direito a receber.
Acerca dos princípios contábeis, julgue o item seguinte.
O princípio da competência é aplicável às receitas e às despesas extraorçamentárias do ente público.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
Constatada a perda de numerário, o CRC‑AM instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR), garantindo a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, conforme a legislação aplicável.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
As decisões administrativas podem ser tomadas sem base em informações contábeis.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
A prestação de contas anual do CRC‑AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.
As características qualitativas da informação contábil garantem que os relatórios e demonstrações financeiras do setor público sejam úteis, fidedignos e compreensíveis aos seus usuários. Com base nas disposições do MCASP, analise as assertivas:
I. A relevância é alcançada quando a informação possui valor confirmatório, preditivo ou ambos, sendo capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da divulgação contábil.
II. A representação fidedigna requer que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, devendo refletir a substância econômica das transações, ainda que distinta de sua forma jurídica.
III. A tempestividade garante que a informação seja disponibilizada antes de perder sua utilidade, contribuindo para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisões.
IV. A comparabilidade refere-se à capacidade de uma única informação contábil de evidenciar isoladamente as diferenças e semelhanças entre períodos distintos, sem necessidade de confronto entre conjuntos de dados.
Está correto o que se afirma em:
Acerca desses princípios aplicados ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O Princípio da Competência determina que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que se referirem, simultaneamente quando correlatas, independentemente do recebimento ou pagamento.
(__) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, separando o patrimônio da entidade pública do patrimônio de seus gestores ou de outras entidades.
(__) O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese que resulte no menor Patrimônio Líquido, quando apresentadas opções igualmente aceitáveis, sendo prioritário sobre o registro pelo valor original.
(__) O Princípio da Oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro das variações patrimoniais, determinando que elas sejam registradas imediatamente, independentemente da sua relevância ou materialidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas características.
I. As características qualitativas fundamentais são a Relevância e a Representação Fidedigna; sem elas, a informação contábil não é considerada útil.
II. A Comparabilidade, a Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são características qualitativas de melhoria, que aumentam a utilidade da informação que já é relevante e fidedigna.
III. A Representação Fidedigna significa que a informação deve ser completa, prudente e livre de erro, sendo a prudência o aspecto mais importante para evitar a superavaliação de ativos.
IV.A Relevância é a característica que torna a informação útil para confirmar ou corrigir avaliações passadas (valor confirmatório), não sendo necessário que ela possua valor preditivo.
Está correto o que se afirma em:
Esse conceito refere-se à característica qualitativa da: