Questões de Concurso
Sobre contabilidade pública - noções introdutórias em contabilidade pública
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I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.
(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.
(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Contudo, o MCASP estabelece que a utilidade da informação está sujeita a fatores que atuam como restrições inerentes. Em muitos casos, essas restrições exigem um julgamento profissional para equilibrar atributos conflitantes.
Com base na estrutura conceitual CASP, assinale a opção que apresenta corretamente as três restrições que limitam o alcance da máxima utilidade dos indicadores qualitativos da informação contábil.
I. Custo- benefício II. Tempestividade III. Materialidade
Representa(m) restrição(ões) acerca da informação incluída no RCPG o que se afirma em
( ) Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades informacionais específicas dos usuários dos serviços públicos e dos provedores de recursos.
( ) Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.
( ) Os RCPGs têm papel significativo em fornecer a informação necessária para dar suporte ao cumprimento da obrigação do governo ou entidade do setor público em prestar contas e fornecer informação útil para a tomada de decisão, no entanto, é improvável que forneçam todas as informações que os usuários necessitam.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que tem como fundamento a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; bem como a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, inclusive disponibilizando informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
I.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público, compreendido como o conjunto de bens, direitos e obrigações das entidades do setor público.
II.O campo de atuação da CASP restringe-se às entidades governamentais da administração direta, como União, estados e municípios, excluindo-se as autarquias e fundações, que possuem regime contábil próprio e simplificado.
III.Um dos objetivos da CASP é fornecer informações que possibilitem a análise e o acompanhamento do planejamento governamental, confrontando o desempenho e os resultados alcançados com as metas orçamentárias estabelecidas.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
(__)O Princípio da Competência aplica-se apenas às despesas, devendo as receitas ser registradas exclusivamente pelo regime de caixa para fins patrimoniais.
(__)Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas deve seguir o regime de competência integral.
(__)O Princípio da Competência exige que o registro contábil seja feito apenas quando houver a entrada ou saída de dinheiro no caixa da entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Relevância é uma característica qualitativa fundamental, significando que a informação é capaz de fazer diferença nas decisões dos usuários ou na prestação de contas.
(__)A Representação Fidedigna exige que a informação seja precisa em todos os detalhes, não admitindo nenhuma estimativa ou arredondamento, mesmo que imaterial.
(__)A Compreensibilidade é uma característica de melhoria, indicando que a informação deve ser apresentada de modo que os usuários possam entender seu significado.
(__)A Comparabilidade é desnecessária no setor público, pois cada entidade governamental é única e não deve ser comparada com outras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: