Preencha a lacuna com a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

"O Princípio da(o) ____________ determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei." 

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, atende às normas nacionais e internacionais de contabilidade governamental. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu principal objetivo. 

A mensuração e o reconhecimento dos itens patrimoniais devem seguir critérios técnicos rigorosos. Sobre os conceitos de Ativo e Passivo no setor público, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos ou potencial de serviços.

(__) Passivo é uma obrigação presente, derivada de eventos passados, cuja extinção se espera que resulte na saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

(__) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

(__) Um bem de domínio público (como uma praça) nunca pode ser reconhecido como ativo, mesmo que a entidade tenha controle e possa mensurá-lo confiavelmente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Pública registrou avanços significativos com a convergência aos padrões internacionais. Sobre o campo de aplicação e as normas vigentes, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP (Classificação e Codificação da Aplicação dos Recursos Públicos)) abrange obrigatoriamente todas as entidades do setor público.

(__) As empresas estatais independentes não são obrigadas a seguir as normas da CASP para fins de consolidação das contas públicas.

(__) As entidades governamentais de direito privado, que recebem recursos do orçamento para custeio, estão no escopo obrigatório da CASP.

(__) Os conselhos profissionais não precisam observar as normas de contabilidade pública, pois possuem autonomia administrativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define o campo de aplicação e a estrutura do Plano de Contas. Sobre a obrigatoriedade de adoção e o alcance das normas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As empresas estatais dependentes, que recebam recursos do ente controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, estão obrigatoriamente sujeitas às regras do MCASP e da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparando-se aos órgãos da administração direta para fins de endividamento e limites de gasto.

(__)Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza autárquica especial e autonomia financeira oriunda de contribuições parafiscais, estão dispensados da adoção obrigatória do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), devendo seguir exclusivamente as normas de contabilidade empresarial.

(__)O campo de aplicação do MCASP abrange, de forma facultativa, as empresas estatais independentes, exceto no que tange à elaboração das demonstrações consolidadas do ente federativo, onde devem fornecer os dados necessários para a consolidação das contas nacionais.

(__)As entidades do Terceiro Setor, como as Organizações Sociais (OS), integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e, portanto, aplicam integralmente o MCASP em sua contabilidade societária interna para fins de prestação de contas aos tribunais de contas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O exercício da contabilidade no setor público exige do profissional uma conduta pautada por princípios éticos que assegurem a fidedignidade das informações e o interesse público. O Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01) estabelece deveres, proibições e diretrizes para o zelo no desempenho das funções. Diante de situações de pressão hierárquica para a omissão de passivos relevantes nas demonstrações contábeis, assinale a alternativa que descreve a conduta ética CORRETA do contador. 

A utilidade da informação contábil no setor público está diretamente relacionada à sua capacidade de subsidiar a prestação de contas, a transparência e a tomada de decisões pelos diversos usuários. Para que cumpra esse papel, a informação deve observar características qualitativas específicas. Acerca das características qualitativas da informação contábil no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Relevância e a Representação Fidedigna são classificadas como características qualitativas fundamentais, sendo a base para que a informação seja útil.
( ) A Compreensibilidade é uma característica qualitativa de melhoria que pressupõe que os usuários tenham um conhecimento razoável das atividades da entidade e da contabilidade.
( ) A Tempestividade significa ter a informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e tomada de decisão.
( ) A Verificabilidade é a característica que garante que a informação seja 100% exata e livre de qualquer erro ou viés, independentemente do método de mensuração utilizado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

No tocante à característica qualitativa relevância, o entendimento trazido à luz pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10^a Edição é de que as informações financeiras

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10^a Edição, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:

A respeito dos conhecimentos sobre noções de contabilidade pública, conceitos fundamentais, objetivos e princípios, é correto afirmar que a contabilidade pública:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza os balanços públicos como principais demonstrativos para evidenciar a situação patrimonial, financeira e orçamentária do ente. O Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial têm focos distintos. Sobre esses demonstrativos, assinale a alternativa CORRETA. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um conjunto de diretrizes e procedimentos contábeis estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Brasil. Existe uma característica da informação contábil, segundo esse manual, que permite assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. Marque a alternativa que representa essa característica qualitativa. 

A contabilidade pública é uma ferramenta essencial para o controle e gestão dos recursos públicos. Sua finalidade principal é fornecer informações úteis para a tomada de decisões, a prestação de contas e o controle social.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da contabilidade pública no Brasil. 

É importante para o técnico em contabilidade compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal –, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Tendo isso em vista, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª Edição, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Aspecto Fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução. ( ) O Aspecto Patrimonial compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. ( ) O Aspecto Orçamentário compreende a apuração e evidenciação dos indicadores estabelecidos pela LRF, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. 

A Controladoria Geral do Município realiza capacitação sobre contabilidade aplicada ao setor público, ramo que registra e demonstra o patrimônio e a execução orçamentária conforme normas legais e técnicas. Sobre fundamentos da contabilidade pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contabilidade pública registra e demonstra o patrimônio e as variações patrimoniais das entidades públicas, regendo-se pela Lei nº 4.320/64, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pelas NBC TSP do CFC, e pelo MCASP da STN, adotando partidas dobradas e o PCASP padronizado nacionalmente.
(__)O patrimônio público é formado por bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda, classificados em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido, que representa o resultado da diferença entre ativo e passivo.
(__)As variações patrimoniais podem ser aumentativas (VPA) — receitas efetivas que elevam o patrimônio — ou diminutivas (VPD) — despesas efetivas que o reduzem. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre VPA e VPD, demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
(__)A contabilidade pública pode adotar critérios próprios e não precisa observar princípios contábeis, normas técnicas, regime de competência nem plano de contas padronizado, prevalecendo conveniência administrativa sobre padronização técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O departamento de contabilidade de um órgão público municipal está em processo de implementação integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público em seus sistemas informatizados de gestão contábil, sendo que esse plano de contas constitui instrumento fundamental de padronização dos registros contábeis de todas as entidades do setor público brasileiro, independentemente da esfera federativa a que pertençam, permitindo assim a consolidação nacional das contas públicas em todos os níveis de governo e possibilitando a comparabilidade efetiva das informações contábeis entre os diferentes entes federativos da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo que esse plano de contas foi estruturado de forma inteligente e abrangente para contemplar adequadamente todos os aspectos da gestão pública que precisam ser registrados contabilmente, incluindo os aspectos relacionados à execução do orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo, os aspectos relacionados à movimentação financeira e ao controle das disponibilidades de recursos do ente público, os aspectos relacionados ao patrimônio público em sua integralidade incluindo todos os ativos e passivos da entidade e suas respectivas variações, os aspectos relacionados ao controle de atos potenciais que possam afetar o patrimônio futuramente, e também os aspectos relacionados ao sistema de informação de custos do setor público que permite conhecer os custos dos serviços públicos prestados à população, sendo que cada uma dessas dimensões da gestão pública está representada no plano de contas por classes específicas de contas que utilizam uma codificação numérica padronizada nacionalmente que permite a segregação clara das informações segundo esses diferentes enfoques ou aspectos da contabilidade pública, facilitando assim a elaboração das diversas demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável ao setor público. Diante desse contexto de padronização contábil nacional mediante utilização obrigatória do plano de contas unificado, assinale a alternativa correta.

 O departamento de contabilidade de uma fundação pública estadual está em processo de capacitação de sua equipe técnica para adequação integral aos procedimentos contábeis estabelecidos pelas normas técnicas aplicáveis ao setor público brasileiro, considerando que o Conselho Federal de Contabilidade editou um conjunto abrangente de Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público com o objetivo primordial de estabelecer conceitos fundamentais, princípios basilares e procedimentos técnicos aplicáveis à elaboração e divulgação de informações contábeis de propósito geral pelas entidades do setor público de todos os níveis de governo e de todas as esferas administrativas, promovendo assim a convergência progressiva e sistemática das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade do setor público editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board, órgão internacional responsável pela edição de padrões contábeis para o setor público reconhecidos mundialmente, sendo que essas normas técnicas editadas pelo CFC estabelecem uma estrutura conceitual fundamental que fornece a base teórica e os conceitos essenciais que orientam o desenvolvimento de todas as demais normas técnicas específicas aplicáveis às diferentes situações e transações que ocorrem nas entidades do setor público, contemplando aspectos relacionados aos objetivos da informação contábil, às características qualitativas que a informação deve possuir, aos elementos que compõem as demonstrações contábeis e aos critérios de reconhecimento e mensuração desses elementos, sendo fundamental que os profissionais de contabilidade do setor público compreendam adequadamente essa estrutura conceitual para aplicação correta das normas específicas em suas atividades cotidianas. Diante desse contexto normativo da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, assinale a alternativa correta.

 A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece os conceitos fundamentais que devem ser aplicados no desenvolvimento e na interpretação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCTSPs). Este documento define os objetivos da informação contábil, as características qualitativas e os elementos das demonstrações. A sua correta compreensão é a base para a fidedignidade dos registros e relatórios contábeis no setor público. Sobre os conceitos da Estrutura Conceitual, analise as afirmativas a seguir.

I.A característica qualitativa fundamental da relevância implica que a informação contábil é capaz de fazer diferença nas decisões dos usuários, possuindo valor preditivo, valor confirmatório ou ambos, mesmo que alguns usuários decidam não a levar em consideração ou já tenham conhecimento dela por outras fontes.

II.A representação fidedigna, outra característica qualitativa fundamental, exige que a informação seja completa, neutra e livre de erro, mas não significa exatidão em todos os aspectos, pois estimativas contábeis, por natureza, envolvem julgamentos e não podem ser perfeitamente precisas.

III.As demonstrações contábeis de propósito geral devem ser elaboradas obrigatoriamente sob o regime de caixa, conforme estabelece a Estrutura Conceitual, que reconhece o regime de competência apenas como uma base secundária para fins explicativos, mas não o adota como padrão para mensuração ou reconhecimento.


Está correto o que se afirma em: 

Durante uma auditoria na prefeitura de um município, o controlador interno destacou a importância da Contabilidade Pública para garantir que todos os atos e fatos administrativos fossem devidamente registrados, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária e patrimonial.
Com base nesse contexto, sobre o papel da Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta: 

A Controladoria-Geral de um Estado promoveu um seminário para uniformizar procedimentos contábeis entre órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas estaduais. Durante o debate, surgiram dúvidas sobre a abrangência e os limites da Contabilidade Pública: em que entidades ela deve ser aplicada, quais normas devem ser observadas e como se dá a responsabilidade pela produção da informação contábil que subsidiará o controle interno e externo.
Considerando esse cenário e os princípios que regem a contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa que descreve corretamente o campo de atuação da Contabilidade Pública: