Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário.

O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá todas as receitas previstas e as despesas fixadas para o exercício financeiro a que se refere. Com base nessa informação, é correto afirmar que o ingresso de valores nos cofres públicos, proveniente de operação de crédito não prevista na LOA, deverá ser classificado como

Leia o fragmento a seguir.

A afirmativa “A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.”

Assinale a alternativa que indica o princípio de contabilidade a que o fragmento se refere.

A Contabilidade Pública é uma subdivisão da Contabilidade aplicada a diferentes tipos de atividades e entidades. Assinale a alternativa que não apresenta um campo de atuação da Contabilidade Pública.

Sobre os princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Princípio que se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

2. No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

3. Princípio que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

4. Nos registros dos atos e fatos contábeis, será considerado o valor original dos componentes patrimoniais. Esse valor, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo dos custos: histórico, histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída –, a exemplo dos valores de liquidação, de realização, presente do fluxo de benefício do ativo e justo.

5. Princípio que se aplica integralmente ao setor público.

6. As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos.

Coluna B

( ) Princípio da continuidade.

( ) Princípio da entidade.

( ) Princípio da oportunidade.

( ) Princípio da competência.

( ) Princípio da prudência.

( ) Princípio do registro pelo valor original.

Na determinação da apuração do resultado do exercício, serão computados(as), em obediência ao princípio da competência, as

O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é

A Contabilidade Governamental pode ser classificada em dois campos, segundo a organização político-administrativa e as especializações. Assinale a alternativa que contém exemplos das especializações.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entende-se por:
I. Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
II. Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.
III. Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: (A) entidades do setor público; e (B) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.
IV. Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos técnicos de controle contábil e prestação de contas previstos, que propiciem o controle social, além da observância das normas aplicáveis.

De acordo com a NBCT 16.2, Patrimônio Público é

O Comitê de Pronunciamento Contábil (CPC 00) versa sobre Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, tais relatórios contábil-financeiros representam um fenômeno econômico em palavras e números. Para ser útil, a informação contábil-financeira não tem só que representar um fenômeno relevante, mas tem também que representar com fidedignidade o fenômeno que se propõe representar. Para ser representação perfeitamente fidedigna, a realidade retratada precisa ter três atributos. Ela tem que ser

Tomando por base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, devem cumprir a obrigatoriedade de realizar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

Dentre as inovações introduzidas pelas Normas de Contabilidade para o Setor Público, destaca-se no objetivo da contabilidade o fornecimento de informações de natureza:

Com relação aos princípios contábeis, transações no setor público e campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio Contábil da Oportunidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

II. As transações no Setor Público, que envolvem valores de terceiros, são aquelas em que a entidade pública responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.

III. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Assinale:

O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do referido setor. Tais entidades abrangidas devem observar as normas e as técnicas próprias, considerando-se o seguinte escopo:

De acordo com a NBC T 16.1, uma autarquia hospitalar municipal deve observar

Em relação à contabilidade pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que: