Questões de Contabilidade Geral - Regulamento do Imposto de Renda - RIR para Concurso
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A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
O Decreto n.o
9.580/2018 exclui alguns rendimentos
percebidos pela pessoa física da base de cálculo
do imposto de renda retido na fonte, a exemplo do
vale-cultura, do salário-família e do adicional de 50%
pelas horas extras trabalhadas.
O Livro II, do Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, dispõe sobre a Tributação das Pessoas Jurídicas.
O art. 219 estabelece que a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, determinados sobre a base de cálculo estimada, em cada
Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, a contratante deverá reter
O montante destinado ao pagamento do imposto de renda de pessoas jurídicas é incluído na demonstração do resultado do exercício depois dos acréscimos e das deduções permitidos pela legislação no lucro ou no prejuízo operacional.
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