A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte. 

No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.  

O declarante que tiver retido valor de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e que compensar a parcela excedente nos meses subsequentes, deverá, no âmbito da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), informar, no mês da referida retenção, o valor que foi retido, e, nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.  

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.  

As autarquias e fundações públicas da administração pública federal devem mencionar, na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), os valores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ainda que os contratados gozem de isenção de tributos federais.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços. 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

No caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deve observar o valor final, após o desconto do valor glosado.  

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Nos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá haver apenas a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, excluídos o IR e a CSLL.  

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Caso haja a aquisição, no mercado interno, de livros pelos órgãos da administração pública federal, será devida a retenção do IR, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cabendo, nessa situação, a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

O valor a ser retido da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será determinado mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o montante do contrato a ser pago. 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

No pagamento de aluguel de imóvel efetuado a entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, não haverá retenção em relação ao IR, cabendo, entretanto, a retenção e o recolhimento da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Os órgãos da administração pública federal estão dispensados de reter na fonte os tributos federais no caso de pagamentos antecipados alusivos ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços para entrega futura. 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Quando a administração pública federal efetuar pagamento relativo a fornecimento de bens, por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), a retenção será realizada pelo órgão ou pela entidade pagadora sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

No mês da retenção, o contribuinte não poderá deduzir, do valor do imposto apurado, o valor retido relativo ao IR. 

A respeito dos procedimentos contábeis estabelecidos na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o próximo item. 

O valor justo é o critério de avaliação aplicável aos direitos decorrentes da aplicação de recursos em instrumentos financeiros destinados à negociação ou disponíveis para venda, sendo vedado ao detentor desses direitos considerar como valor justo dos referidos instrumentos o valor obtido com a utilização de modelos matemático-estatísticos de precificação.  

A respeito dos procedimentos contábeis estabelecidos na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o próximo item. 

A condição para que os direitos decorrentes das vendas realizadas por uma companhia às suas sociedades controladas sejam classificados no ativo realizável a longo prazo, independentemente do prazo acordado para a sua realização financeira, é que as referidas operações não constituam negócios usuais na exploração do objeto da companhia.

Em relação aos procedimentos contábeis aplicáveis à consolidação de demonstrações contábeis, julgue o item a seguir. 

Um dos fundamentos da consolidação das demonstrações contábeis é que as políticas contábeis adotadas pela controladora e por suas controladas na elaboração de suas demonstrações contábeis individuais sejam mantidas nas demonstrações contábeis consolidadas, devendo ser evidenciadas em notas explicativas às demonstrações contábeis consolidadas as eventuais diferenças de políticas contábeis existentes entre as referidas entidades no que diz respeito ao registro de transações similares e de outros eventos em circunstâncias similares. 

Em relação aos procedimentos contábeis aplicáveis à consolidação de demonstrações contábeis, julgue o item a seguir. 

Os resultados obtidos pela controladora em consequência da venda de um terreno para uma de suas controladas, que mantém o referido terreno sob o seu controle, devem ser eliminados das demonstrações contábeis consolidadas por meio de ajustes nos saldos de uma conta patrimonial e de uma conta de resultado. 

No que se refere à demonstração dos fluxos de caixa e à demonstração do valor adicionado, bem como às notas explicativas, julgue o item seguinte, com base no disposto nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 

O resultado de equivalência patrimonial é um exemplo de valor adicionado recebido em transferência, que evidencia, na demonstração do valor adicionado, as contribuições positivas ou negativas de terceiros para a formação da riqueza de uma entidade.  

No que se refere à demonstração dos fluxos de caixa e à demonstração do valor adicionado, bem como às notas explicativas, julgue o item seguinte, com base no disposto nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 

As transferências de recursos excedentes do caixa para aplicação em ativos de liquidez imediata sujeitos a um risco insignificante de mudança de valor devem ser evidenciadas na demonstração dos fluxos de caixa como fluxos de caixa advindos das atividades de investimento.

No que se refere à demonstração dos fluxos de caixa e à demonstração do valor adicionado, bem como às notas explicativas, julgue o item seguinte, com base no disposto nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 

Na demonstração dos fluxos de caixa das entidades que não são instituições financeiras, os juros pagos durante o período coberto pela demonstração podem ser classificados como fluxos de caixa das atividades operacionais ou como fluxos de caixa das atividades de financiamento.  

No que se refere à demonstração dos fluxos de caixa e à demonstração do valor adicionado, bem como às notas explicativas, julgue o item seguinte, com base no disposto nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

 As notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto possível, de forma sistemática, devendo cada item das demonstrações contábeis fazer referência à nota explicativa que contemple as informações a ele relacionadas.