As taxas cambiais utilizadas para atualizar valores estrangeiros, tanto de ativos como de passivos, correspondem à taxa para compra da moeda verificada no fechamento do mercado de câmbio do último dia útil do mês, fornecida pelo Banco Central do Brasil.

A respeito da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), julgue o item que se segue.

Na apropriação ao resultado da despesa com a CSLL, parcela cujo pagamento possa ser postergado, como é o caso da contribuição sobre os lucros ainda não-realizados decorrentes de contratos com entidades governamentais, será lançada corretamente da seguinte maneira:

D – despesa com a contribuição sobre o lucro

C – contribuição social sobre o lucro diferida

Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.

A legislação do imposto de renda determina que todos os lucros ou dividendos recebidos de participação societária sejam levados a resultado para constituição da base de cálculo do tributo devido.

Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.

A provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída mediante a aplicação de um determinado percentual sobre o montante das duplicatas a receber, é inteiramente dedutível para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social, desde que seja apurada de acordo com critérios técnicos que reflitam a expectativa real de perdas com devedores duvidosos.

Os incentivos fiscais são um instrumento que, se utilizado com critério, pode contribuir para fomentar o crescimento econômico e ajudar na correção das falhas de mercado. Porém, mal aplicado, causa distorções na economia. No que se refere a incentivos fiscais, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprova resoluções por consenso, mas um estado que participe da produção de um determinado produto agrícola não tem direito de votar em uma resolução sobre incentivos para esse produto.