À luz do disposto na Instrução Normativa n.º 2.119/2022 da Receita Federal do Brasil, considerado o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), julgue o item subsequente.

O rol de situações cadastrais no CNPJ é taxativo, admitindo-se apenas três situações: ativa, suspensa ou baixada.  

À luz do disposto na Instrução Normativa n.º 2.119/2022 da Receita Federal do Brasil, considerado o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), julgue o item subsequente.

É obrigatória a inscrição no CNPJ dos serviços notariais e de registro, incluídos os que ainda não tenham sido objeto de delegação do poder público.

Julgue o item a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. 

Considere que a Polícia Federal contrate uma empresa de contabilidade para a prestação de serviços de treinamento, mediante cessão de mão de obra, durante dois meses, nas instalações da instituição. Considere, ainda, que as atividades sejam conduzidas por dois funcionários da empresa, devidamente registrados no conselho regional de contabilidade. Nessa situação, por se tratar de profissão regulamentada, os pagamentos mensais aos referidos funcionários não estarão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária (INSS) de 11%, conforme a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022. 

Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor. 

As fundações públicas devem apresentar a escrituração contábil fiscal. 

Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor. 

São obrigadas a apresentar a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) as pessoas jurídicas de direito público que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF. 

Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor. 

A declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) deve ser apresentada até as 23 h 59 min 59 s, horário de Brasília – DF, do último dia do mês de janeiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado. 

Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado por todas as esferas da Administração, a que podem aderir as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em função dos respectivos limites de receita bruta, que, no entanto, podem ser ajustados por cada estado, para as empresas de pequeno porte (EPP), em função da respectiva participação no PIB.

Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

Entre as funções tradicionais de uma política orçamentária, a de estabilização é a que tem por finalidade manter o nível necessário de procura agregada, considerados o nível estável de preços e o alcance do pleno emprego.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo o critério populacional, levando em conta o contingente de beneficiários.