Questões de Concurso
Comentadas sobre tomada e prestação de contas em auditoria governamental
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Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3.
A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.
Suponha que um servidor público de determinada unidade administrativa tenha sido identificado como o responsável pelo desvio, para seu uso pessoal, de combustível destinado à frota de motocicletas da instituição. Nessa situação hipotética, é cabível a instauração de tomada de contas especial pela administração pública para apurar o valor exato do dano e obter o ressarcimento dos recursos públicos desviados.
A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.
A fim de viabilizar a distribuição de recursos do PAR, o FNDE prevê a criação de um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro ranking com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, devendo considerar, entre outros fatores, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário. II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos. III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
Nesse caso, a conta de despesas com pessoal deve:
[Questão inédita] As prestações de contas podem ser dos seguintes tipos, exceto:
Julgue o item que se segue, relativo aos processos de controladoria executados no governo federal.
Os processos de tomada de conta especial no âmbito federal
limitam-se a apurar os fatos e identificar responsáveis por
danos à administração pública federal.
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver
omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no
entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado
o vício.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
Os processos de tomada de contas especial da administração
direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo
respectivo secretário de estado.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário
tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao
término da gestão, quando coincidir com o exercício
financeiro.
I - O Tribunal de Contas julgará as contas dos prefeitos municipais, cujos municípios estão sob sua jurisdição, mediante parecer prévio elaborado anualmente.
II - Conforme a legislação vigente, a implantação e o funcionamento do sistema de controle interno são obrigatórios, sob pena de responsabilidade ao agente que der causa à omissão.
III - É da competência do sistema de controle interno fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais com pessoal e elaborar o parecer prévio que será submetido ao Tribunal de Contas competente.
IV - As prestações de contas devem conter elementos que evidenciem o desempenho da arrecadação relacionado à previsão, com as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação e das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
Está correto apenas o que se afirma em