Questões de Concurso
Comentadas sobre tomada e prestação de contas em auditoria governamental
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A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.
Suponha que um servidor público de determinada unidade administrativa tenha sido identificado como o responsável pelo desvio, para seu uso pessoal, de combustível destinado à frota de motocicletas da instituição. Nessa situação hipotética, é cabível a instauração de tomada de contas especial pela administração pública para apurar o valor exato do dano e obter o ressarcimento dos recursos públicos desviados.
A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.
A fim de viabilizar a distribuição de recursos do PAR, o FNDE prevê a criação de um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro ranking com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, devendo considerar, entre outros fatores, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário. II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos. III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
Nesse caso, a conta de despesas com pessoal deve:
[Questão inédita] As prestações de contas podem ser dos seguintes tipos, exceto:
Julgue o item que se segue, relativo aos processos de controladoria executados no governo federal.
Os processos de tomada de conta especial no âmbito federal
limitam-se a apurar os fatos e identificar responsáveis por
danos à administração pública federal.
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver
omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no
entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado
o vício.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
Os processos de tomada de contas especial da administração
direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo
respectivo secretário de estado.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário
tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao
término da gestão, quando coincidir com o exercício
financeiro.
I - O Tribunal de Contas julgará as contas dos prefeitos municipais, cujos municípios estão sob sua jurisdição, mediante parecer prévio elaborado anualmente.
II - Conforme a legislação vigente, a implantação e o funcionamento do sistema de controle interno são obrigatórios, sob pena de responsabilidade ao agente que der causa à omissão.
III - É da competência do sistema de controle interno fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais com pessoal e elaborar o parecer prévio que será submetido ao Tribunal de Contas competente.
IV - As prestações de contas devem conter elementos que evidenciem o desempenho da arrecadação relacionado à previsão, com as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação e das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
Está correto apenas o que se afirma em
A indicação da existência de indício de irregularidade ou conjunto de indícios de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, sem existência de débito, comunicada pelo sistema de controle interno ou identificada diretamente pelo controle externo, exige a autuação de processo de (assinale a alternativa correta):