Alternativa correta: B – tomada de contas.

Tema central:
A questão aborda o controle da execução de despesas públicas por meio do regime de adiantamento (suprimento de fundos), prática comum para pagar pequenas despesas ou de pronto pagamento. É fundamental para quem estuda auditoria e controle externo compreender o procedimento e as consequências do não cumprimento das obrigações pelo servidor responsável.

Resumo teórico:
O suprimento de fundos é regulamentado, entre outros, pelo Decreto nº 93.872/1986 e por normas do TCU. Ele permite que um servidor receba valores antecipadamente para custear despesas específicas, devendo obrigatoriamente prestar contas após o uso do recurso. Se não apresentar a prestação no prazo, inicia-se a tomada de contas, processo administrativo que busca apurar responsabilidades e recuperar valores eventualmente devidos.

Justificativa da alternativa correta:
Ao não prestar contas no prazo, a legislação determina a abertura automática de tomada de contas (art. 84 do Decreto nº 93.872/1986). O objetivo é apurar a situação, identificar eventuais danos ao erário e possibilitar a responsabilização do agente.

Análise das alternativas incorretas:

• A - aplicação de multa: A multa não ocorre automaticamente; depende de análise e decisão da autoridade competente após o processo de tomada de contas.
• C - revogação do crédito: Não existe o termo “revogação do crédito” no procedimento de suprimento de fundos. O crédito é concedido e, se não prestada a conta, o processo adequado é a tomada de contas, não a revogação.
• D - liquidação da disponibilidade: Liquidação é uma etapa da despesa pública, mas não se aplica como consequência para não prestação de contas nesse regime.

Estratégia para interpretar:
Fique atento a termos como “automaticamente” e a exigência de vinculação legal. Em casos de não prestação de contas, saiba identificar a sequência correta dos procedimentos administrativos e evite confundir penalidades com etapas processuais.

Conclusão:
Ao não prestar contas de suprimento de fundos, a providência correta é a tomada de contas, conforme a legislação e os princípios do controle externo.

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Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).

A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.

A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.

Resposta B

A. ❌ Aplicação de multa: A multa pode ser aplicada, mas não é o primeiro procedimento automático em caso de não prestação de contas.

B. ✅ Tomada de contas: Quando o servidor não presta contas no prazo devido, deve-se iniciar uma tomada de contas especial para apurar os fatos e responsabilizar o servidor.

C. ❌ Revogação do crédito: Revogar o crédito não resolve a falta de prestação de contas e, por isso, não é o procedimento adequado nesse caso.

D. ❌ Liquidação da disponibilidade: Não se trata da liquidação de disponibilidade, mas da apuração da responsabilidade por meio de tomada de contas.

#TRF5

A alternativa correta é B - tomada de contas.

Quando um servidor recebe suprimento de fundos sob o regime de adiantamento, ele tem a obrigação de prestar contas dentro do prazo estipulado. Caso essa prestação de contas não ocorra, é necessário instaurar o processo de tomada de contas, que tem como objetivo apurar responsabilidades e permitir a regularização da situação. Esse procedimento pode levar à adoção de medidas para o ressarcimento dos valores e possíveis sanções, garantindo a correta administração dos recursos públicos.