Questões de Concurso Sobre auditoria governamental
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Em relação a auditoria governamental, controle interno, planejamento de auditoria e gestão de riscos no setor público, julgue o item seguinte.
A auditoria de regularidade tem como objetivo principal a
avaliação da eficiência e da eficácia das operações de um
órgão público.
Em relação a auditoria governamental, controle interno, planejamento de auditoria e gestão de riscos no setor público, julgue o item seguinte.
O risco inerente é aquele que permanece mesmo após a
implementação de controles internos para mitigação dos
riscos identificados.
Em relação a auditoria governamental, controle interno, planejamento de auditoria e gestão de riscos no setor público, julgue o item seguinte.
O planejamento de auditoria baseado em risco deve
considerar a relevância e a materialidade dos riscos, bem
como os riscos inerentes aos processos auditados.
Em relação a auditoria governamental, controle interno, planejamento de auditoria e gestão de riscos no setor público, julgue o item seguinte.
O controle interno inclui políticas e procedimentos
implementados pela administração para assegurar a
confiabilidade dos relatórios financeiros e a conformidade
com leis e regulamentos.
Em relação a auditoria governamental, controle interno, planejamento de auditoria e gestão de riscos no setor público, julgue o item seguinte.
A implementação de um sistema eficaz de gestão de riscos
permite não apenas a mitigação de riscos, mas também a
identificação de oportunidades que possam agregar valor à
organização pública.
No que se refere à compliance aplicada à gestão pública, julgue o item a seguir.
A implementação de programas de compliance na gestão
pública visa garantir a conformidade com leis e
regulamentos, no sentido de serem prevenidos e detectados
atos de corrupção.
No que se refere à compliance aplicada à gestão pública, julgue o item a seguir.
São aplicáveis ao contexto de compliance na gestão pública
brasileira somente as normas nacionais.
Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.
O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.
Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.
Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
Para ser aceito, o pedido de prorrogação de prazo do gestor para a regularização da prestação de contas deve ser justificado, direcionado ao FNDE e apresentado após o decurso do prazo inicial, de modo a demonstrar a necessidade da sua dilação.
A tomada de contas especial é instaurada internamente pelo FNDE, auditada, certificada pelo órgão de controle interno, no caso, a Controladoria-Geral da União, com ciência do Ministro de Educação, e julgada, externamente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Quanto ao objetivo, a notificação pode ser classificada como notificação sobre a omissão no cumprimento da obrigação de prestar contas e notificação sobre o resultado da análise da prestação de contas.