Questões de Concurso Sobre auditoria governamental

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Q3019788 Auditoria Governamental
Quanto ao Sistema Débito Web do TCU, julgue o item seguinte. 

Na seção Informações do Débito, a opção Aplicar Juros deve ser marcada quando se tratar de débitos sem reconhecimento de boa-fé. 
Alternativas
Q3019787 Auditoria Governamental
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.

Na hipótese de falecimento do responsável, conforme informado pelo sistema e-TCE, com base no Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI) ou em outros sistemas disponíveis na administração pública, o instaurador deve buscar, por todos os meios disponíveis, as informações sobre o espólio, o administrador provisório ou sobre os herdeiros. 
Alternativas
Q3019786 Auditoria Governamental
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.

A inserção de dados da TCE no sistema deve ser iniciada pela autoridade administrativa no prazo de até dez dias úteis após a efetiva instauração do procedimento no órgão. 
Alternativas
Q3019785 Auditoria Governamental
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.

A ausência dos documentos obrigatórios e de outras peças que fundamentem o relatório do tomador de contas impede a instauração da tomada de contas especial, ainda que se comprove a tentativa de obtenção do documento sem sucesso.
Alternativas
Q3019784 Auditoria Governamental
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.

Em caso de débito que não tenha sido objeto de instauração de tomada de contas especial no sistema e-TCE, em função de fatos supervenientes que impliquem elisão da responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, deve ser providenciada pela autoridade competente a exclusão do referido débito do cadastro no sistema e-TCE. 
Alternativas
Q3019783 Auditoria Governamental
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.
Alternativas
Q3019782 Auditoria Governamental
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial. 
Alternativas
Q3019781 Auditoria Governamental
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão ou da entidade que gerencie recursos públicos onde tenha ocorrido o fato ensejador de apuração. 
Alternativas
Q3019780 Auditoria Governamental
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

A instauração de tomada de contas especial deverá ocorrer de maneira imediata à identificação da ocorrência de dano à administração pública federal.
Alternativas
Q3019779 Auditoria Governamental
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. 

Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3. 
Alternativas
Q3019778 Auditoria Governamental
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico.

Quando o processo de tomada de contas especial for composto pelo relatório de auditoria do controle interno, contendo a conclusão do órgão de controle interno com manifestação expressa sobre a regularidade das contas, dispensa-se a exigência de emissão do certificado de auditoria. 
Alternativas
Q3019777 Auditoria Governamental
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico.

O órgão de controle interno, ao emitir o relatório de auditoria nos processos de tomada de contas especial, obriga-se a manifestar-se conclusivamente sobre a correta identificação do responsável pelo dano ao erário, avaliando o nexo de causalidade entre a conduta do responsável pelo dano e a irregularidade causadora do dano, bem como a adequação dos elementos constantes da matriz de responsabilização. 
Alternativas
Q3019776 Auditoria Governamental
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico.

Na tomada de contas especial, caso apresente opinião diversa da conclusão apresentada pelo tomador de contas em seu relatório, o órgão de controle interno deverá consignar tal fato em seu relatório e elaborar, se necessário, nova matriz de responsabilização.
Alternativas
Q3019775 Auditoria Governamental
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico.

A matriz de achados é documento obrigatório a ser anexado ao relatório do tomador de contas para o melhor julgamento da tomada de contas especial.
Alternativas
Q3019774 Auditoria Governamental
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico.

As informações e os documentos inseridos no sistema informatizado destinado à tomada de contas especial devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outros parâmetros estabelecidos pelo TCU. 
Alternativas
Q3019773 Auditoria Governamental
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.

Suponha que, determinado órgão público federal, durante o processamento de tomada de contas especial instaurada para apurar o desaparecimento de alguns equipamentos, tenha realizado um cálculo aproximado do valor do dano com estimativa segura de que este não excederia o valor real dos bens extraviados. Nesse caso, o processo administrativo somente pode ser enviado ao TCU, já que é obrigatória a verificação exata do valor devido e, portanto, inadmissível a quantificação mediante estimativa.
Alternativas
Q3019772 Auditoria Governamental
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.

Considere que, em determinado órgão público da União, tenha sido instaurada uma tomada de contas especial para apurar suposto desvio de verbas públicas e que, antes do encaminhamento do processo ao TCU, a situação tenha sido resolvida na via administrativa e a tomada de contas especial tenha sido arquivada. Nessa situação hipotética, ainda que tenha ocorrido a reparação da irregularidade, a tomada de contas especial não poderia ter sido encerrada sem o seu julgamento. 
Alternativas
Q3019771 Auditoria Governamental
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.

Diante da prática de ato ilegal que resulte em dano ao erário, antes da instauração da tomada de contas especial, a autoridade competente deve adotar medidas administrativas para esclarecer os fatos, caracterizar ou eliminar o prejuízo causado. 
Alternativas
Q3019770 Auditoria Governamental
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.

A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.  
Alternativas
Q3019769 Auditoria Governamental
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.

O descumprimento dos prazos de encaminhamento da tomada de contas especial caracteriza uma grave infração às normas legais definidas pelo TCU, podendo a prorrogação desses prazos ser solicitada mediante pedido fundamentado do dirigente máximo responsável.
Alternativas
Respostas
1301: C
1302: C
1303: E
1304: E
1305: C
1306: E
1307: E
1308: C
1309: E
1310: C
1311: E
1312: C
1313: C
1314: E
1315: C
1316: E
1317: E
1318: C
1319: E
1320: C