Questões de Concurso
Sobre controle externo em auditoria governamental
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I. As atribuições do controle interno incluem o exame das áreas de orçamento, de patrimônio, da gestão administrativa, exceto de contabilidade e finanças públicas, que é atribuição exclusiva do controle externo ou de empresa de auditoria independente.
II. Há algumas atribuições do controle interno que também são pertinentes ao controle externo, mas a atuação das duas esferas de controle não se confunde, pois a competência para julgar as contas dos administradores é do Tribunal de Contas e, portanto, a ele se subordina o controle interno.
III. O exercício do controle interno pode ocorrer em três momentos: prévio, quando o controle analisa o ato antes da execução; concomitante, quando se dá simultaneamente; e a posteriori, quando se dá após a sua ocorrência.
Está correto o que se afirma:
Acerca das evidências de auditoria e da comunicação dos resultados de uma auditoria governamental, julgue o próximo item.
A matriz de responsabilização é o instrumento técnico destinado a vincular a conduta do agente ao achado de auditoria; todavia, sua elaboração é facultativa nos casos em que o auditor constata descumprimento de norma legal ou regulamentar que, embora grave, não tenha resultado em dano efetivo ou prejuízo financeiro quantificável ao erário.
Acerca das evidências de auditoria e da comunicação dos resultados de uma auditoria governamental, julgue o próximo item.
Os relatórios de auditoria devem ser redigidos de forma clara, objetiva e concisa, de modo que os usuários previstos, desde gestores públicos até o cidadão comum, possam compreender as evidências e conclusões sem a necessidade de recorrer a conhecimentos técnicos profundos sobre a metodologia de auditoria utilizada.
Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
O levantamento é o meio pelo qual o tribunal de contas conhece a organização de uma entidade para identificar objetos e áreas que demandem fiscalizações futuras.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
(__) A auditoria externa é exercida por órgãos vinculados à própria estrutura administrativa do ente auditado, visando o aperfeiçoamento dos controles internos.
(__) A auditoria fiscal tem como foco principal a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes junto ao fisco estatal.
(__) O auditor interno possui a responsabilidade de auxiliar a alta gestão na identificação de riscos operacionais e na proposição de melhorias nos processos de trabalho.
(__) A auditoria externa no Brasil é realizada pelos Tribunais de Contas, possuindo autonomia em relação aos órgãos e entidades que estão sob sua fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
A auditoria governamental conduzida pelo TCU pode abarcar tanto a avaliação dos controles internos da entidade auditada quanto a efetividade das políticas públicas executadas, com base em metodologia estruturada e com foco no interesse público.
Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
O levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU com a finalidade de avaliar a viabilidade da realização de futuras ações de controle, sendo vedada a emissão de juízo de valor sobre a legalidade dos atos examinados durante o levantamento.
Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
A inspeção é um instrumento de fiscalização indireta e permanente e realiza-se obrigatoriamente in loco, para o esclarecimento de indícios de irregularidade ou a obtenção de informações específicas.
O Regime de Responsabilidade Financeira dos Gestores Públicos (RFGP) da França e a reforma do Tribunal de Contas da União, com a Instrução Normativa nº 84/2020 e a Decisão Normativa nº 198/2022, racionalizaram o julgamento de contas ordinárias, permitindo a dispensa do julgamento formal com base em critérios de materialidade orçamentária e patrimonial.
Essa mudança prioriza casos mais relevantes e integra o exame das contas de gestão com as do chefe do Executivo, fortalecendo a visão sistêmica e a utilidade do processo de contas.
No que diz respeito à correlação entre o modelo francês de responsabilização e os reflexos para o contexto brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):
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