Questões de Concurso
Sobre controle externo em auditoria governamental
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I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.
É correto o que se afirma em:
A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.
O TCU exerce o controle externo sobre as entidades de previdência complementar vinculadas à administração pública federal, especialmente no que se refere à utilização de recursos públicos, à governança e à atuação dos patrocinadores federais, sem substituir a competência técnica da PREVIC.
Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
Devido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade de auditoria interna da entidade fiscalizada, sob risco de anulação do parecer técnico por vício de parcialidade.
Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
O objetivo da auditoria do setor público limita-se à verificação da legalidade e da conformidade contábil, não abrangendo a avaliação da eficácia e da eficiência dos programas governamentais, visto que o mérito administrativo é insuscetível de controle externo.
Coluna 1
1. Prestação de contas.
2. Tomada de contas.
3. Tomada de contas especial.
Coluna 2
( ) Procedimento instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e promover o respectivo ressarcimento.
( ) Demonstração periódica da aplicação e gestão dos recursos públicos por parte do responsável.
( ) Procedimento destinado à obtenção e verificação das informações relativas à gestão de recursos públicos quando não apresentadas espontaneamente pelo responsável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público.
O monitoramento de uma auditoria operacional deve ser considerado concluído e o processo deve ser arquivado após o gestor auditado protocolar o plano de ação, uma vez que a responsabilidade pela implementação das melhorias sugeridas é exclusiva da administração, cessando a jurisdição do órgão de controle sobre o caso.
Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
A auditoria do setor público cumpre papel essencial na governança democrática, pois fornece informações independentes e baseadas em evidências sobre a gestão de recursos públicos, visando aumentar o grau de confiança dos cidadãos e demais usuários previstos nos relatórios da administração pública.
Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
Devido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade de auditoria interna da entidade fiscalizada, sob risco de anulação do parecer técnico por vício de parcialidade.
(__)A auditoria de conformidade tem por objetivo verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, avaliando se os atos de gestão foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
(__)A auditoria operacional, no âmbito do setor público, restringe-se à verificação de registros contábeis e à conferência de saldos financeiros, não abrangendo a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
(__)A auditoria de desempenho operacional avalia se os programas e ações governamentais estão alcançando os objetivos pretendidos com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
(__)Os Tribunais de Contas exercem função de controle externo sobre a administração pública, realizando auditorias governamentais que abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Figura 4 Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-fiscalizacao-surpresa-tcesp-escolas-flagra-mofo-descontrole-estoque-efalhas-almoxarifados.
Foi constatado material escolar armazenado entre sujeira e mofo, livros didáticos empilhados longe dos alunos e uniformes que se desfazem ao toque. Esse cenário de descaso foi o saldo da primeira Fiscalização Ordenada de 2026, realizada pelo TCESP. A operação mobilizou 379 servidores para uma varredura simultânea em 300 municípios do interior e litoral paulista e teve como ponto central escolas administradas pelas prefeituras. A fiscalização não se limitou a contar itens em estoque; o objetivo foi auditar a eficiência da gestão e a logística de distribuição para garantir que os itens adquiridos cheguem em bom estado aos alunos. Os auditores avaliaram desde as condições de armazenamento até o rigor nos registros de entrada e saída, visando garantir que o investimento público chegue, de fato, ao estudante (TCESP, 2026).
Com base nessa matéria, assinale a alternativa que melhor evidencia a irregularidade apontada pelo órgão de controle.
I. O controle interno é um instrumento de governança que contribui para a conformidade dos processos e para a melhoria da eficiência administrativa.
II. A governança pública exige que as decisões estratégicas sejam tomadas com base em evidências, informações confiáveis e análises de risco.
III. O TCU desempenha papel relevante na governança do setor público ao avaliar políticas, monitorar resultados e orientar boas práticas.
IV. A governança se limita às ações dos dirigentes superiores e não envolve a participação de servidores ou colaboradores da organização.
V. A transparência e o acesso à informação são princípios fundamentais da governança pública e substitui todos os demais mecanismos de governança.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à gestão financeira e orçamentária.
A execução orçamentária deve ser acompanhada somente por mecanismos de controle interno.
I. As atribuições do controle interno incluem o exame das áreas de orçamento, de patrimônio, da gestão administrativa, exceto de contabilidade e finanças públicas, que é atribuição exclusiva do controle externo ou de empresa de auditoria independente.
II. Há algumas atribuições do controle interno que também são pertinentes ao controle externo, mas a atuação das duas esferas de controle não se confunde, pois a competência para julgar as contas dos administradores é do Tribunal de Contas e, portanto, a ele se subordina o controle interno.
III. O exercício do controle interno pode ocorrer em três momentos: prévio, quando o controle analisa o ato antes da execução; concomitante, quando se dá simultaneamente; e a posteriori, quando se dá após a sua ocorrência.
Está correto o que se afirma: