O Regime de Responsabilidade Financeira dos Gestores Públicos
(RFGP) da França e a reforma do Tribunal de Contas da União,
com a Instrução Normativa nº 84/2020 e a Decisão Normativa nº
198/2022, racionalizaram o julgamento de contas ordinárias,
permitindo a dispensa do julgamento formal com base em
critérios de materialidade orçamentária e patrimonial.
Essa mudança prioriza casos mais relevantes e integra o exame
das contas de gestão com as do chefe do Executivo, fortalecendo
a visão sistêmica e a utilidade do processo de contas.
No que diz respeito à correlação entre o modelo francês de
responsabilização e os reflexos para o contexto brasileiro,
assinale a afirmativa correta.

Question

O Regime de Responsabilidade Financeira dos Gestores Públicos
(RFGP) da França e a reforma do Tribunal de Contas da União,
com a Instrução Normativa nº 84/2020 e a Decisão Normativa nº
198/2022, racionalizaram o julgamento de contas ordinárias,
permitindo a dispensa do julgamento formal com base em
critérios de materialidade orçamentária e patrimonial.
Essa mudança prioriza casos mais relevantes e integra o exame
das contas de gestão com as do chefe do Executivo, fortalecendo
a visão sistêmica e a utilidade do processo de contas.
No que diz respeito à correlação entre o modelo francês de
responsabilização e os reflexos para o contexto brasileiro,
assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Ambos os sistemas caminham para a consolidação do
"julgamento universal", segundo o qual a eficácia do controle
externo depende da análise anual obrigatória e do
julgamento formal das contas de todos os gestores públicos,
independentemente da materialidade ou do risco. Ou Alternativa B: A reforma francesa, ao extinguir a responsabilidade
automática por falhas formais e focar em infrações graves
com dano concreto, dialoga com a estratégia brasileira de
seletividade, exemplificada pela dispensa de julgamento
formal de unidades com baixa materialidade para concentrar
esforços em casos de maior impacto fiscal. Ou Alternativa C: Diferente do modelo francês, que criou câmaras
especializadas para separar as funções de instrução e
julgamento, o sistema brasileiro possui plena harmonia
institucional, na qual a sobreposição de fluxos
procedimentais entre auditores e julgadores é considerada a
principal salvaguarda do devido processo legal.  Ou Alternativa D: A auditoria financeira, no contexto de ambos os países, é
tratada como uma fase meramente instrutória e burocrática,
cuja ausência não compromete a qualidade técnica do
parecer prévio ou do julgamento das contas de gestão, visto
que o foco reside exclusivamente na legalidade formal dos
atos. Ou Alternativa E: O modelo de "agente de fato" introduzido pelo RFGP francês,
que permite a responsabilização de quem exerce gestão sem
nomeação formal, é incompatível com o ordenamento
brasileiro, que restringe a jurisdição dos Tribunais de Contas
apenas aos ordenadores de despesa formalmente
designados.

paladino do papiro · Accepted Answer

Alternativa [B] A reforma francesa, ao extinguir a responsabilidade
automática por falhas formais e focar em infrações graves
com dano concreto, dialoga com a estratégia brasileira de
seletividade, exemplificada pela dispensa de julgamento
formal de unidades com baixa materialidade para concentrar
esforços em casos de maior impacto fiscal. O enunciado busca a correlação entre a reforma francesa de 2022 (criação do Regime Unificado de Responsabilidade dos Gestores Públicos - RFGP) e as recentes normas do TCU (IN 84/2020 e DN 198/2022). As palavras-chave são racionalização, seletividade, materialidade e utilidade do processo. O examinador quer saber se você compreende que o controle moderno abandonou o formalismo burocrático de julgar tudo para focar no que realmente causa impacto ao erário.Alternativa Correta: BA alternativa resume perfeitamente a convergência entre os dois países. Tanto a França quanto o Brasil perceberam que o "julgamento universal" (julgar todo mundo todo ano) é ineficiente. A França extinguiu a responsabilidade pecuniária automática por meras falhas formais (focando em faltas graves), enquanto o TCU brasileiro utiliza a seletividade (IN 84/2020) para dispensar o julgamento formal de unidades de baixa materialidade, priorizando o impacto fiscal.A (ERRO por contradição): O "julgamento universal" é exatamente o que está sendo superado. O sistema caminha para o julgamento por amostragem e risco, e não obrigatório para todos independentemente da materialidade.C) O sistema brasileiro não considera a "sobreposição de fluxos" (confusão entre quem instrui e quem julga) uma salvaguarda. Pelo contrário, o TCU busca cada vez mais a segregação de funções e a autonomia do corpo técnico (Auditores) em relação ao corpo deliberativo (Ministros).D) A auditoria financeira é o pilar da reforma. A IN 84/2020 do TCU deu um protagonismo inédito à fidedignidade das demonstrações contábeis. Dizer que é "meramente instrutória e burocrática" afronta as melhores práticas internacionais (ISSAI/IFPP).E) A figura do "gestor de fato" (quem decide sem ter o cargo formal) é plenamente aceita no Brasil. O art. 71, II, da CF/88 e a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) permitem a responsabilização de qualquer pessoa física que utilize, arrecade ou gerencie bens e valores públicos, independentemente de designação formal.

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