Questões de Concurso
Comentadas sobre controle externo em auditoria governamental
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Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém, o complemento do contido no art. 210 da Resolução 155 de 04-12-2.002, do Tribunal de Contas da União:
Assinale a alternativa que contém a indicação para completar o acima descrito.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente, referente ao controle da administração pública.
Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.
à avaliação de controles, julgue os itens que se seguem.
Constitui peça essencial dos processos de tomada e prestação de contas um rol de responsáveis, em que são relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo constar, relativamente a cada um deles, o nome e o CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de nomeação, designação e exoneração e o endereço residencial.
As tomadas e as prestações de contas poderão ser de três tipos, anual, especial e extraordinária. A anual é levantada ao final do exercício. A especial, para apurar omissões ou irregularidades cometidas pelo agente responsável e a extraordinária, quando ocorrer qualquer alteração na estrutura do órgão ou entidade da administração pública (extinção, dissolução, fusão, transformação, incorporação etc.).
O Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Poder Judiciário distrital.