Gabarito: E (Errado)

1. Tema Central:

Esta questão trata dos tipos de prestação e tomada de contas no âmbito do controle externo exercido pelos tribunais de contas. É fundamental para concursos entender as diferenças entre prestação anual, tomada especial e tomada extraordinária de contas, pois isso é recorrente em provas.

2. Resumo Teórico:

A prestação de contas é o dever do gestor público de demonstrar a correta aplicação dos recursos. Segundo a Lei 4.320/1964 e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), há dois tipos clássicos:

• Prestação de contas anual: obrigação ordinária dos gestores ao final de cada exercício financeiro.
• Tomada de contas especial: instaurada quando há omissão, irregularidade ou dano ao erário, para apurar responsabilidades.

Não existe, na doutrina ou legislação, a chamada "tomada de contas extraordinária" como tipo formalmente reconhecido. Alterações na estrutura administrativa normalmente ensejam prestação de contas de transferência ou, se houver indícios de irregularidade, uma tomada de contas especial.

3. Fundamentação Legal:

Vide art. 70 e 71 da CF/88, Lei 8.443/92 (arts. 1º, 8º e 16), Lei 4.320/64 e Manual de Tomada de Contas Especial do TCU.

4. Justificativa do Gabarito:

A alternativa está ERRADA pois apresenta um erro conceitual: não existe "tomada de contas extraordinária" segundo as normas vigentes. A classificação correta limita-se à prestação anual e à tomada especial. Alterações na estrutura do órgão apenas exigem a prestação de contas referente ao período de gestão ou, havendo indícios de irregularidade, a tomada especial.

5. Estratégias de Interpretação:

Fique atento a termos estranhos ou não reconhecidos pelo texto legal! O examinador pode inserir tipos inexistentes para confundir o candidato. Sempre remeta à legislação e evite aceitar categorias desconhecidas.

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Gabarito= ERRADO

A instauração da tomada de contas especial=

1)omissão no dever de prestar contas;

2)não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;

3)ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

4)prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Processo de Contas Extraordinárias - é o processo de Tomada ou de Prestação de Contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafos único, da Constituição Federal.

não tive capacidade de detectar o erro, alguém pode me ajudar?

Tomada de contas especial - TCE: Sempre que há dano ao erário, para quantificar o dano e apontar o responsável.

A tomada de contas especial é o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento (IN TCU nº 71/2012: art. 2º).

PROCESSO DE CONTAS

Segundo o art. 1º, parágrafo único, I, da IN TCU nº 63/2010, processo de contas é o processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei nº 8.443/1992, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente. Os processos de contas constituem instrumentos de avaliação de gestão e de responsabilização de pessoas.

Prestação de contas: quando a iniciativa de apresentar contas tiver sido da unidade ou do responsável obrigado a apresentá-las. Neste caso, será autuado no TCU um Processo de Prestação de Contas Ordinárias; Tomada de contas: quando uma unidade ou responsável estiver, pelas normas, obrigado a apresentar contas, mas, não o fazer no prazo estabelecido. Assim, um órgão de controle (interno ou externo) tomará as contas dessa unidade ou responsável, sendo autuado no TCU um Processo de Tomada de Contas Ordinárias.

Contas ordinárias O processo de contas ordinárias é referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância. Risco define-se como a possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades. A materialidade é o volume de recursos envolvidos. Relevância é o aspecto ou fato considerado importante, em geral no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo.

Contas extraordinárias O processo de contas extraordinárias é constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992. Os processos de contas extraordinárias deverão conter documentos e informações relativos às providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial os termos de transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados, com o aceite dos respectivos destinatários.

FONTE: LUIZ HENRIQUE LIMA

A tomada de contas especial é o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento (IN TCU nº 71/2012: art. 2º).

PROCESSO DE CONTAS

Segundo o art. 1º, parágrafo único, I, da IN TCU nº 63/2010, processo de contas é o processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei nº 8.443/1992, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente. Os processos de contas constituem instrumentos de avaliação de gestão e de responsabilização de pessoas.

Prestação de contas: quando a iniciativa de apresentar contas tiver sido da unidade ou do responsável obrigado a apresentá-las. Neste caso, será autuado no TCU um Processo de Prestação de Contas Ordinárias; Tomada de contas: quando uma unidade ou responsável estiver, pelas normas, obrigado a apresentar contas, mas, não o fazer no prazo estabelecido. Assim, um órgão de controle (interno ou externo) tomará as contas dessa unidade ou responsável, sendo autuado no TCU um Processo de Tomada de Contas Ordinárias.

Contas ordinárias O processo de contas ordinárias é referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância. Risco define-se como a possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades. A materialidade é o volume de recursos envolvidos. Relevância é o aspecto ou fato considerado importante, em geral no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo.

Contas extraordinárias O processo de contas extraordinárias é constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992. Os processos de contas extraordinárias deverão conter documentos e informações relativos às providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial os termos de transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados, com o aceite dos respectivos destinatários.

FONTE: LUIZ HENRIQUE LIMA