Questões de Concurso
Sobre conceitos, abrangência e competências em auditoria governamental
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A Lei n° 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, assim como a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O controle externo é feito por qual Poder?
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.
II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas.
III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.
IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo.
V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.
II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.
Assinale:
1) a prática compartilhada de controle, exercida pelos tribunais de contas e pelos fóruns de controle social, que juntos exercem diferentes tipos de fiscalizações, além da verificação do cumprimento de projetos e programas de Governo.
2) os três níveis de controle: controle externo, controle interno e controle social, cujo vínculo e integração são indissociáveis e necessários à existência de um ambiente de gestão pública ético, eficiente, eficaz e efetivo.
3) o controle popular e externo à administração pública, realizados mediante a utilização de instrumentos constitucionais criados para esse fim, como é o caso da ação popular, das conferências, dos conselhos gestores e das ouvidorias, entre outros.
4) a conjugação de um conjunto de ações de controle desenvolvidas por um organismo diverso, não pertencente à estrutura do órgão ou Poder responsável pela atividade controlada, que se submete à fiscalização dos atos praticados com recursos públicos.
5) o controle que o Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, exerce sobre os órgãos e entidades dos demais Poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Estão corretas, apenas: